DECRETO Nº 4.593, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica suspensa a exploração da espécie Swietenia macrophylla King (Mogno), no Território Nacional, pelo período de cento e cinqüenta dias, a partir da publicação deste Decreto.

        Art. 2^o  Fica instituída a Comissão Especial do Mogno, integrada por:

        I - três representantes do Ministério do Meio Ambiente, um dos quais será o seu coordenador;

        II - um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e

        III - um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.

        § 1^o  A Comissão consultará os diversos segmentos envolvidos no assunto, incluindo a Comissão Regional de Monitoramento e Avaliação do Licenciamento Ambiental.

        § 2^o  Os membros da Comissão Especial serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

        Art. 3^o A Comissão Especial do Mogno terá as seguintes atribuições:

        I - propor política que permita a exploração do Mogno em bases sustentáveis;

        II - avaliar e rever a normatização sobre o assunto;

        III - elaborar plano de ação para possibilitar a efetiva implementação dos controles exigidos pela Convenção Sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção - CITES, Anexo II, para a espécie, a ser efetivado até novembro de 2003.

        IV - propor soluções para a situação do Mogno sem origem comprovada;

        V - estabelecer linhas de pesquisas prioritárias para preservação e manejo da espécie;

        VI - propor medidas para assegurar a transparência e o controle social sobre a implementação das ações definidas; e

        VII - definir critérios e propor medidas para que os Planos de Manejo Florestal Sustentável que tenham a espécie Mogno, devidamente aprovados até a data da publicação do Decreto n^o 1.963, de 25 de julho de 1996, considerados aptos pelo IBAMA, possam operacionalizar suas atividades preparatórias para a safra de 2003.

        Art. 4^o  O prazo para que a Comissão Especial do Mogno apresente os resultados definidos no art. 3^o é de até cem dias, contados da publicação deste Decreto.

        Art. 5^o  A participação na Comissão não enseja qualquer tipo de remuneração.

        Art. 6^o  Os Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento assegurarão o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Especial.

        Art. 7^o  As despesas decorrentes do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias dos órgãos envolvidos.

        Art. 8^o  Os créditos e incentivos oficiais deverão, preferencialmente, ser destinados a empreendimentos produtivos de manejo florestal, de reflorestamento em áreas alteradas e outros empreendimentos em áreas convertidas para fins agropecuários, na Região Amazônica.

        Art. 9^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 10. Fica revogado o Decreto n^o 4.335, de 14 de agosto de 2002.

        Brasília, 13 de fevereiro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Amauri Dimarzio
Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.2.2003