Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.229, DE 13 DE MAIO DE 2002.

                        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

                        DECRETA:

                        Art. 1^o  O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto n^o 1.904, de 13 de maio de 1996, contém propostas de ações governamentais para a defesa e promoção dos direitos humanos, na forma do Anexo I deste Decreto.

                        Art. 2^o  O PNDH tem como objetivos:

                        I - a promoção da concepção de direitos humanos como um conjunto de direitos universais, indivisíveis e interdependentes, que compreendem direitos civis, políticos, sociais, culturais e econômicos;

                        II - a identificação dos principais obstáculos à promoção e defesa dos diretos humanos no País e a proposição de ações governamentais e não-governamentais voltadas para a promoção e defesa desses direitos;

                               III - a difusão do conceito de direitos humanos como elemento necessário e indispensável para a formulação, execução e avaliação de políticas públicas;

                        IV - a implementação de atos, declarações e tratados internacionais dos quais o Brasil é parte;

                        V - a redução de condutas e atos de violência, intolerância e discriminação, com reflexos na diminuição das desigualdades sociais; e

                        VI - a observância dos direitos e deveres previstos na Constituição, especialmente os inscritos em seu art. 5^o.

                        Art. 3^o  A execução das ações constantes do PNDH será detalhada em Planos de Ação anuais, na forma do Plano de Ação 2002, que consta do Anexo II deste Decreto.

                        Art. 4^o  O acompanhamento da implementação do PNDH será de responsabilidade da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, com a participação e o apoio dos órgãos da Administração Pública Federal.

                        Parágrafo único.  Cada órgão envolvido na implementação do PNDH designará um interlocutor responsável pelas ações e informações relativas à implementação e avaliação dos Planos de Ação anuais.

                        Art. 5^o  O Secretário de Estado dos Direitos Humanos expedirá os atos necessários à execução do PNDH.

                        Art. 6^o  As despesas decorrentes do cumprimento do PNDH correrão à conta de dotações orçamentárias dos respectivos órgãos participantes.

                        Art. 7^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 8^o  Fica revogado o Decreto n^o 1.904, de 13 de maio de 1996.

        Brasília, 13 de maio de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.5.2002

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