|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.539, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.
|
|
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
6.704, de 26 de outubro de 1979,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 3º, 8º
e 17 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
VII - impossibilidade de pagamento por parte dos Bancos Centrais dos
países participantes do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, por prazo
superior a cento e vinte dias das Compensações Quadrimestrais.
Parágrafo único. As situações previstas nos
incisos I a V deste artigo não contemplam as operações cursadas no âmbito do
CCR." (NR)
(Revogado pelo
Decreto nº 7.333, de 2010)
"Art. 8º A
garantia da União será concedida por intermédio do IRB - Brasil Resseguros S.A.,
observadas as normas e os procedimentos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo de
Garantia à Exportação - CFGE.
(Revogado pelo
Decreto nº 7.333, de 2010)
§ 1º
II - no máximo noventa e cinco por cento, no caso de seguro contra
risco político e extraordinário nas operações fora do CCR.(Revogado pelo
Decreto nº 7.333, de 2010)
V - no máximo cem por cento, no caso de seguro contra
risco político e extraordinário, nas operações cursadas no CCR, limitada a noventa e
cinco por cento do valor da parcela original considerada na respectiva Compensação
Quadrimestral.(Revogado pelo
Decreto nº 7.333, de 2010)
§ 3º A garantia da União a
operações de seguro contra risco político e extraordinário será concedida para
operações com qualquer prazo de financiamento.
(Revogado pelo
Decreto nº 7.333, de 2010)
§ 4º A garantia da União nas
exportações financiadas que tenham curso no CCR, será concedida para operações com
prazo superior a trezentos e sessenta dias, contados da data de emissão do instrumento de
pagamento previsto no CCR." (NR)
(Revogado pelo
Decreto nº 7.333, de 2010)
"Art. 17.
...................................................................
....................................................................................
X - Banco Central do Brasil." (NR)
(Revogado pelo
Decreto nº 7.333, de 2010)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º
Fica revogado o inciso II do art. 18 do Decreto nº
3.937, de 25 de setembro de 2001.
Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º
da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 24.12.2002
*
