DECRETO Nº 4.504, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5^o da Lei n^o 8.731, de 16 de novembro de 1993, 4^o da Lei n^o 8.948, de 8 de dezembro de 1994, 12 e 14 da Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 12 da Medida Provisória n^o 2.216-37, de 31 de agosto de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1^o   Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Educação, vedada a subdelegação, para, observada a legislação pertinente, aprovar os estatutos e regimentos dos centros federais de educação tecnológica e das escolas agrotécnicas federais.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 9 de dezembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.2002