DECRETO Nº 4.381, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 18 da Lei n^o 8.742 de 7 de dezembro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O art. 3^o do Decreto n^o 2.536, de 6 de abril de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

§ 15.  O prazo de que trata o caput não se aplica às entidades que prestam, exclusivamente, assistência social a pessoas carentes e que tenham por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, o amparo a crianças e adolescentes, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência ou a promoção de sua integração à vida comunitária, em relação às exigências dos incisos II e III deste artigo.

§ 16.  Não serão considerados os valores relativos a bolsas custeadas pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES ou resultantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho, para os fins de cálculo da gratuidade, de que trata o inciso VI deste artigo." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 de setembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Cechin

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2002