DECRETO Nº 4.337, DE 16 DE AGOSTO DE 2002

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n^o 61, de 16 de agosto de 2002,

DECRETA:

Art. 1^o  A União assumirá eventuais despesas com responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas no solo, provocados por atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras no Brasil ou no exterior, de que trata a Medida Provisória n^o 61, de 16 de agosto de 2002.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.2002