DECRETO Nº 4.292, DE 28 DE JUNHO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 10.453, de 13 de maio de 2002,

        DECRETA:

        Art. 1^o  A prorrogação de que trata o art. 7^o, da Lei n^o 10.453, de 2002, fica estendida até 31 de dezembro de 2002.

        Parágrafo único.  Fica estipulado o prazo limite de até 30 de novembro de 2002, para que sejam autorizados os lançamentos dos créditos e débitos à Conta Petróleo, Derivados e Álcool, na forma prevista no art. 7º, da Lei nº 10.453, de 2002.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 28 de junho de 2002, 181^o da Independência e 114^o da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2002

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