Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.237, DE 17 DE MAIO DE 2002.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  O Anexo II, letra "a", do Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de maio de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

MARCO AURÉLIO MELLO
Simão Cirineu Dias
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.2002

"ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANCINE