DECRETO Nº 4.168, DE 15 DE MARÇO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  A mercadoria nacional exportada e submetida ao regime de depósito alfandegado certificado de que trata o art. 6^o do Decreto-Lei n^o 2.472, de 1^o de setembro de 1988, poderá ser importada para admissão no regime de loja franca.

        § 1^o  A importação referida neste artigo será feita em consignação, permitido o pagamento ao consignante no exterior somente após a efetiva venda da mercadoria importada.

        § 2^o  A venda referida no parágrafo anterior poderá ser realizada a tripulantes e passageiros em viagem internacional, a missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais de caráter permanente e a seus integrantes e assemelhados, bem assim a empresas de navegação aérea ou marítima, para uso ou consumo de bordo ou venda a passageiros, em viagem internacional, com observância dos limites e das condições estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.

        Art. 2^o  A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda expedirá as normas necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2002 (Edição extra)

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