D4153

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n^o 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República de Trinidad e Tobago, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 29 de junho de 2001, em Brasília, o Acordo de Alcance Parcial entre o Brasil e Trinidad e Tobago;

Art. 1^o O Acordo de Alcance Parcial entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Trinidad e Tobago, firmado em Brasília, em 29 de junho de 200l, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Que o Artigo 25 do Tratado de Montevidéu 1980, do qual a República Federativa do Brasil é Parte-signatária, autoriza a celebração de Acordos de Alcance Parcial com outros países e áreas de integração econômica da América Latina;

Que o Tratado que estabelece a Comunidade do Caribe, assinado em Chaguaramas, em 4 de julho de 1973, e suas emendas que estiverem vigentes provisória ou definitivamente, que a República de Trinidad e Tobago seja Parte-signatária, permite, no Artigo V de seu Protocolo IV, a negociação de acordos bilaterais por qualquer Estado Membro, no seguimento de seus interesses nacionais estratégicos e de modo a não prejudicar suas obrigações no âmbito do referido Tratado;

Reconhecendo a importância do Memorandum de Entendimento entre o MERCOSUL e a República de Trinidad e Tobago nas áreas de Comércio e Investimentos, assinado entre as Partes;

Tendo em vista os direitos e obrigações das Partes do Acordo de Marraqueche, que estabelece a Organização Mundial do Comércio;

Levando em consideração as diferenças nos níveis de desenvolvimento econômico das Partes,

O objetivo deste Acordo é promover os fluxos de comércio bilaterais por meio do intercâmbio de preferências tarifárias entre as Partes, cooperação em temas de comércio e participação crescente do setor privado.

Este Acordo baseia-se na concessão de preferências tarifárias, que consistem em reduções percentuais das tarifas aplicadas às importações de terceiros países no momento do despacho aduaneiro dos produtos negociados neste Acordo.

Os Anexos I e II deste Acordo estipulam as preferências tarifárias e outras condições para a importação dos produtos neles relacionados que são originários dos territórios das Partes.

As preferências tarifárias terão efeito a partir da entrada em vigor deste Acordo.

As Partes se comprometem a manter as preferências tarifárias acordadas para a importação dos produtos negociados neste Acordo, independentemente do nível das tarifas aplicadas às importações de terceiros países.

As Partes concordam em não manter ou adotar novas medidas não tarifárias ou restrições ao comércio dos produtos negociados neste Acordo, com exceção:

As Partes reafirmam seus compromissos com as obrigações da Organização Mundial do Comércio (OMC) relacionadas ao Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio e o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fotossanitárias.

Para efeitos deste Acordo, o termo "tarifas" deverá ser interpretado como direitos alfandegários e qualquer outro encargo que tenha o mesmo efeito, de natureza fiscal, monetária, cambial ou de qualquer outra natureza, que incidem sobre as importações. Este conceito não inclui taxas e encargos similares que correspondem ao custo aproximado dos serviços prestados.

Para efeitos deste Acordo, o termo "restrições" deverá ser interpretado como medidas não tarifárias de natureza administrativa, financeira, cambial ou de qualquer outra natureza, por meio das quais uma das Partes cria unilateralmente obstáculos à importação da outra Parte. Medidas adotadas como resultado das situações previstas no Artigo 50 do Tratado de Montevidéu 1980 não estão incluídas nesta categoria.

As preferências tarifárias previstas neste Acordo não se aplicarão a bens usados.

As Partes devem aplicar às mercadorias negociadas neste Acordo as regras de origem especificadas no Anexo III deste Acordo.

Certificados de Origem emitidos por autoridades governamentais e outras entidades públicas ou organizações privadas oficialmente autorizadas devem acompanhar tais mercadorias.

As medidas de salvaguarda adotadas no âmbito deste Acordo devem consistir na suspensão ou redução temporárias das preferências tarifárias estabelecidas entre as Partes.

Realizada a investigação pela autoridade competente, essas medidas são aplicáveis aos produtos importados sob tratamento preferencial no território de uma das Partes, em quantidades e condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave à indústria doméstica que produz bens similares ou diretamente concorrentes.

A medida de salvaguarda terá validade dois (2) anos, podendo ser renovada pelo mesmo período, consecutivamente, sob as condições estipuladas neste Capítulo.

A Parte que aplica a medida de salvaguarda deve notificar a outra Parte no prazo máximo de sete (7) dias úteis contados a partir de sua adoção.

A Parte deverá estabelecer uma quota às importações da outra Parte dos produtos negociados neste Acordo de forma a manter o nível quantitativo das importações de um período recente que deverá ser interpretado como a média dos últimos três anos sobre os quais existem estatísticas disponíveis. A concessão de preferências e outras disposições estipuladas neste Acordo devem ser aplicadas às referidas quotas.

Quando uma Parte importadora considera necessária a extensão da medida de salvaguarda além do período inicial de dois (2) anos indicado no Artigo 15, essa Parte deverá iniciar negociações com a outra Parte para definir os termos e condições sob os quais aquela medida continuará a ser aplicada.

As Partes deverão iniciar as negociações referidas no Artigo 18 com pelo menos 60 dias de antecedência ao término da medida de salvaguarda. Na ausência de um acordo, a Parte que aplica a medida de salvaguarda deverá mantê-la por um período adicional de um ano e deverá preservar as quotas estabelecidas em consonância com o Artigo 17.

Caso ao término do período adicional referido no Artigo 19 a Parte importadora conclua que a medida continua necessária, as Partes deverão reavaliar a preferência tarifária acordada originalmente ao produto em questão.

As controvérsias que surjam da implementação do presente Acordo deverão ser dirimidas mediante consultas diretas entre as Partes. Na ausência de um acordo no prazo de trinta (30) dias a partir da notificação da controvérsia, as Partes deverão levar o tema ao conhecimento da Comissão estabelecida no Artigo 22, a qual poderá estabelecer ou reunir um grupo de peritos para obter um parecer técnico.

As Partes concordam em estabelecer uma Comissão Administradora, doravante denominada "a Comissão", a qual deverá ser composta de representantes da República Federativa do Brasil e da República de Trinidad e Tobago.

A Comissão deverá ser estabelecida no prazo de noventa (90) dias contados a partir da entrada em vigor do presente Acordo. A Comissão emitirá suas próprias normas de procedimento.

b) formular recomendações às Partes com relação às controvérsias que surjam sobre a interpretação e aplicação deste Acordo;

c) manter o presente Acordo sob constante avaliação e recomendar alterações;

O presente Acordo estará aberto à adesão, mediante negociação, dos demais países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) ou da Comunidade do Caribe (CARICOM).

A adesão será formalizada, após negociação, entre as Partes e o país aderente, mediante a assinatura de um Protocolo Adicional ao presente Acordo, o qual deverá entrar em vigor trinta (30) dias após seu depósito junto à Secretaria Geral da ALADI.

O presente Acordo entrará em vigor no momento em que as Partes intercambiarem comunicações nas quais declarem estarem concluídos os procedimentos necessários à incorporação do presente Acordo a suas legislações.

O Governo da República Federativa do Brasil depositará o presente Acordo junto à Secretaria Geral da ALADI em consonância com as disposições do Tratado de Montevidéu 1980 e as Resoluções do Conselho de Ministros da ALADI.

O presente Acordo terá vigência pelo prazo de dois (2) anos. Este período poderá ser estendido por acordo entre as Partes.

O presente Acordo poderá ser substituído à sua expiração por um Acordo de Complementação Econômica entre o MERCOSUL e a República de Trinidad e Tobago.

Qualquer das Partes poderá denunciar este Acordo mediante comunicação de sua decisão à outra Parte. A denúncia surtirá efeito cento e oitenta (180) dias contados a partir da data em que a Parte houver dado conhecimento da denúncia por escrito à outra Parte.

Qualquer das Partes poderá apresentar proposta de emenda ou modificação das disposições deste Acordo à Comissão referida no Artigo 22. A decisão de emendar deverá ser tomada por consenso e terá efeito com a aceitação das Partes.

As emendas ou modificações ao presente Acordo serão formalizadas por meio de Protocolos Adicionais.

Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados, autorizados em boa e devida forma, juntaram suas assinaturas ao presente Acordo.

Feito em Brasília, em de junho de 2001, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente válidos.

a) Mercadorias inteiramente obtidas ou elaboradas no território de uma das Partes, a saber:

i. materiais ou produtos dos reinos mineral, vegetal e animal (incluindo os derivados da caça e da pesca), extraídos, colhidos ou apanhados, nascidos em seu território ou em suas águas territoriais, patrimoniais e zonas econômicas exclusivas;

ii materiais e produtos extraídos do mar fora de suas águas territoriais, patrimoniais e zonas econômicas exclusivas, por navios de sua bandeira nacional legalmente registrados ou alugados por empresas regularmente estabelecidas em seu território.

b) Mercadorias elaboradas no território de uma das Partes, utilizando exclusivamente materiais originários em seus territórios;

c) Mercadorias elaboradas utilizando materiais de países não participantes do acordo, sempre que resultantes de um processo de transformação realizado em uma das Partes que lhes outorgue uma nova individualidade, caracterizada por uma mudança de posição tarifária.

Tais mercadorias não serão consideradas originárias das Partes quando aquelas operações ou processos em que são utilizados exclusivamente materiais não originários consistam apenas em simples montagens ou ensamblagens, divisão em lotes, peças ou volumes, seleção e classificação, rotulagem, composição de sortimentos de mercadorias ou outras operações ou processos similares.

As mercadorias resultantes de operações de montagem ou ensamblagem realizadas no território de uma das Partes utilizando materiais originários e não originários, serão consideradas originárias quando o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais originários de terceiros países não exceda 50 por cento do valor FOB de exportação dessas mercadorias.

d) Caso o requisito estabelecido na letra c) acima não possa ser cumprido, as mercadorias utilizando materiais originários e não originários serão consideradas originárias das Partes quando o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais originários de terceiros países não exceda 50 por cento do valor FOB de exportação dessas mercadorias.

e) Materiais de embalagem e "containers" nos quais a mercadoria seja embalada para vendas a varejo, de conformidade com a Regra Geral 5. b) do Sistema Harmonizado, não devem ser considerados ao se determinar os materiais não-originários utilizados na produção de uma mercadoria que cumpra com a regra de mudança de posição tarifária.

Quando a mercadoria estiver sujeita ao requisito de conteúdo regional, o valor correspondente aos materiais de embalagem ou "containers" não originários deverão ser levados em consideração para o cálculo do valor de conteúdo regional da mercadoria.

As Partes podem estabelecer, por acordo mútuo, requisitos específicos de origem. Esses requisitos prevalecerão sobre os requisitos gerais, estabelecidos no Artigo precedente.

Na definição dos requisitos específicos referidos no Artigo 2, ou na revisão dos que já houverem sido estabelecidos, as Partes levarão em conta, individualmente ou em conjunto, entre outros, os seguintes elementos:

I. Matéria-prima preponderante ou que confere ao produto sua característica essencial; e

Qualquer das Partes poderá solicitar a revisão dos critérios estabelecidos no Artigo 1. Para esse fim, a Parte deverá fundamentar sua solicitação à outra Parte e apresentar a proposta de novos requsitos para o produto ou produtos em questão.

Para efeitos de determinar se uma mercadoria é originária, a sua produção no território de uma ou ambas as Partes por um ou mais produtores deve ser considerada como tendo sido realizada no território de uma das Partes pelo exportador ou produtor, desde que a mercadoria cumpra as disposições deste Anexo.

Para que as mercadorias incluídas neste Acordo se beneficiem das preferências tarifárias, as mesmas devem ser expedidas diretamente do país exportador para o país importador e ser acompanhadas do certificado de origem correspondente. Para tais efeitos, considera-se como expedição direta:

a) as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do presente Acordo;

b) as mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que:

i. o trânsito esteja justificado por razões geográficas ou por considerações de transporte;

iii. não sofram, durante seu transporte e armazenagem, qualquer operação diferente da carga, descarga e manuseio das mercadorias; e

iv. a descarga ou o manuseio sejam efetuados somente para manter as mercadorias em boas condições ou para assegurar sua adequada conservação.

A intervenção de operador de terceiro país deve ser autorizada sempre que estes cumpram com as disposições estabelecidas nos itens a e b deste Artigo e desde que tais mercadorias sejam acompanhadas pela fatura comercial emitida pela parte interveniente e o Certificado de Origem correspondente.

Os Certificados de Origem devem ser expedidos apenas por autoridades governamentais das Partes. Essa atribuição poderá ser delegada a outras entidades públicas ou organizações privadas, atuantes na jurisdição nacional ou estadual, doravante denominadas "entidades oficialmente autorizadas".

Uma autoridade governamental em cada Parte deverá ser responsável pela verificação e controle da emissão de Certificados de Origem.

As Partes informarão por meio de suas autoridades governamentais as entidades oficialmente autorizadas habilitadas a emitir Certificados de Origem, com o registro e facsimile das respectivas assinaturas credenciadas para esse fim.

O Certificado de Origem é o documento que atesta a origem das mercadorias. Esse Certificado deve preencher os seguintes requisitos:

a. ser expedido por autoridade governamental ou por entidade oficialmente autorizada;

c.indicar de forma inequívoca que a mercadoria em questão é originária da Parte, de acordo com as disposições deste Anexo.

O requerimento do Certificado de Origem deve ser precedido de uma declaração jurada, ou outro instrumento legal de efeito equivalente, subscrito pelo produtor final, na qual devem ser indicados as características e componentes do produto, a descrição do processo produtivo e, no mínimo, os seguintes requisitos:

c. Descrição da mercadoria exportada e posição tarifária expressa em NALADI/SH;

iii. Material, componente e/ou partes e peças originárias incorporados em bens não originários:

A descrição de mercadorias na referida declaração ou instrumento de efeito equivalente deverá coincidir com a descrição estabelecida na NALADI/SH, além da que consta na fatura comercial e no certificado de origem.

No caso de mercadorias que são exportadas regularmente e sempre que seus componentes, processos e materiais não forem alterados, a mesma declaração será válida por cento e oitenta (180) dias, a partir da data de sua emissão, e poderá ser utilizada para a emissão de Certificados de Origem durante esse período.

Os Certificados de Origem devem ser emitidos em português e inglês e arquivados pelo período de dois (2) anos a partir da data de sua emissão e possuir o número de série correspondente.

As entidades oficialmente autorizadas das Partes deverão manter um registro permanente dos Certificados de Origem emitidos. Esse registro deve conter, pelo menos, o número dos Certificados, o solicitante e a data de emissão.

Os Certificados de Origem serão válidos por 180 (cento e oitenta) dias e serão expedidos exclusivamente no formulário em anexo. Esse período poderá ser prorrogado exclusivamente durante o tempo em que a mercadoria esteja sujeita a algum regime suspensivo de importações o qual não permite qualquer alteração da mercadoria em questão.

Todos os campos dos Certificados de Origem devem ser adequadamente preenchidos, sob pena de invalidade.

No caso de dúvidas sobre a veracidade da informação e a autenticidade do Certificado de Origem, as autoridades governamentais poderão requerer à autoridade governamental encarregada da verificação e controle dos Certificados de Origem da outra Parte informações adicionais para esclarecer o tema.

Em nenhum caso, as Partes deterão os trâmites de importação das mercadorias em questão.

Enquanto isso, as Partes poderão adotar as medidas que considerem necessárias para assegurar seu interesse fiscal.

A autoridade governamerntal responsável pela verificação e controle dos Certificados de Origem deverá proporcionar a informação referida no Artigo 11 no prazo de sessenta (60) dias úteis a partir da data de recebimento da comunicação correspondente. A informação prestada receberá tratamento confidencial e será usada exclusivamente para esclarecer tais questões.

Sempre que a informação prestada for considerada insatisfatória, as autoridades da Parte importadora poderão suspender novas operações relativas a mercadorias, companhias e operações que envolvam a entidade certificadora em questão, incluindo aquelas em processo de desembaraço aduaneiro.

Nesse caso, as autoridades do país importador deverão apresentar o problema à Comissão Administradora, referida no Artigo 22 do Acordo.

Para verificar se uma mercadoria é originária, as Partes poderão, por intermédio das autoridades competentes da outra Parte:

b. Requerer que essa autoridade tome as providências necessárias para facilitar a realização de visitas de verificação às instalações do exportador ou produtor, com o objetivo de examinar processos produtivos, os locais utilizados na produção, bem como quaisquer outras atividades que podem contribuir para a verificação da origem das mercadorias em questão.

As Partes concordam em facilitar a realização de auditorias externas recíprocas.

"materiais" designa mercadorias, matérias primas, produtos intermediários, partes ou peças utilizados na produção de outra mercadoria;

"NALADI/SH" designa Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI);

"mercadoria ou material não originário" designa uma mercadoria ou material que não se qualifica como originário segundo este Anexo;

"produtor" designa uma pessoa que planta, extrai, colhe, pesca, captura, caça, fabrica, processa ou monta uma mercadoria;

"produção" designa plantio, extração, colheita, pesca, captura, caça, fabricação, processamento ou montagem de uma mercadoria;

(1) Esta coluna indica a ordem em que são individualizadas as mercadorias compreendidas no presente Certificado. Caso seja insuficiente, se continuará individualizando as mercadorias em exemplares suplementares deste certificado, numerados correlativamente.

(2) Especificar se se trata de um Acordo de Alcance Regional ou de Alcance Parcial, indicando número de registro.

(3) Nesta coluna se identificará a norma de origem estabelecida no Acordo que cada mercadoria individualizada por seu número de ordem cumpre.

Trinidad & Tobago/HS	NALADI/SH	Descrição	Preferência Outorgada
Ex 030110	03011000	Peixes ornamentais	50
030613	03061300	Camarões	100
Ex 060310	06031000	Flores e seus botões, frescos	100
Ex 071090	07109000	Misturas de produtos hortícolas	50
Ex 071310	07131090	Outras ervilhas	100
Ex 071390	07139090	Outros legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos	100
091050	09105000	Caril	100
091099	09109000	Outras especiarias	100
Ex 11010	11010000	Farinha de Trigo	50
151710	15171000	Margarina, exceto a margarina líquida	100
Ex 160100	16010000	Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos.	100
170410	17041000	Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar	100
180100	18010010	Cacau cru	50
180100	18010020	Cacau torrado	50
Ex 180500	18050000	Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes.	50
Ex 180500	18050000	Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes.	50
180610	18061000	Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes	50
180620	18062010	Chocolate	50
180620	18062090	Outras	50
180631	18063100	Recheados	50
180632	18063210	Chocolate	50
180632	18063290	Outros	50
180690	18069010	Chocolate	50
180690	18069090	Outros	50
190410	19041000	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação	100
190420	19042000	Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados, de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos	100
Ex 190530	19053000	Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; "waffles" e "wafers"	100
Ex 190530	19053000	Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; "waffles" e "wafers"	100
Ex 190590	19059010	Pão, bolachas e outros. Produtos de padaria, sem adição de açúcar, mel, ovos, gorduras, queijo ou frutas	100
Ex 200899	20089900	Outras frutas e partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições	100
Ex 210230	21023000	Pós para levedar, preparados	50
Ex 210390	21039090	Outras preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos	100
Ex 210500	21050000	Sorvetes, mesmo contendo cacau.	50
Ex 210690	21069040	Preparações compostas do tipo das utilizadas na elaboração de bebidas	100
Ex 210690	21069090	Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições	90
Ex 220110	22011010	Águas minerais, mesmo gaseificadas	90
Ex 220110	22011090	Outras águas minerais	90
Ex 220210	22021000	Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas	90
220720	22072000	Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico	100
220840	22084000	Cachaça e caninha (rum e tafiá)	100
220870	22087010	Licores de anis	50
220870	22087020	Cremes	50
220870	22087030	Batidas de frutas elaboradas a base de alcool de cana	50
220870	22087090	Outros licores	50
Ex 220890	22089090	Outras bebidas alcoólicas	50
220900	22090010	Vinagre de vinho	50
220900	22090020	Vinagre de pomelo (Grapefruit)	50
220900	22090090	Outros vinagres	50
271000	27100051	Óleos brancos (de vaselina ou de parafina)	100
271000	27100052	Óleos de fuso ("spindle oil")	100
271000	27100059	Outros	100
27111	27111100	Gás natural	100
27112	27111200	Propano	100
27113	27111300	Butanos	100
27114	27111400	Etileno, propileno, butileno e butadieno	100
Ex 271490	27149000	Outros	100
Ex 271500	27150010	Mastiques betuminosos	100
271500	27150020	Betumes fluidificados ("cut backs")	100
271500	27150090	Outros	100
280110	28011000	Cloro	50
280200	28020000	Enxofre sublimado ou precipitado; enxofre coloidal.	50
280410	28041000	Hidrogenio	50
280421	28042100	Argonio	50
280430	28043000	Nitrogenio	50
280440	28044000	Oxigenio	50
280610	28061010	Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico) em estado gasoso ou liquefeito	50
280610	28061020	Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico) em solução aquosa	50
281121	28112100	Dióxido de carbono	50
281410	28141000	Amoníaco anidro	50
281420	28142000	Amoníaco em solução aquosa (amônia)	50
310210	31021000	Uréia, mesmo em solução aquosa	70
Ex 310510	31051010	Em tabletes ou formas semelhantes	70
Ex 310510	31051090	Outros	70
350610	35061000	Produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kg	50
350699	35069900	Outros	50
Ex 360500	36050000	Fósforos, exceto os artigos de pirotecnia da posição 36.04.	70
Ex 391721	39172110	Tubos rígidos de polietileno	70
Ex 391721	39172190	Outros tubos rígidos de polímeros de etileno	70
Ex 391732	39173200	Outros tubos, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios	70
Ex 392330	39233000	Garrafões, garrafas, frascos e semelhantes	50
Ex 392350	39235000	Rolhas, tampas, capsulas e outros dispositivos para fechar recipientes	50
Ex 392390	39239000	Outros	50
Ex 392490	39249090	Outros artigos de uso doméstico, de plástico	50
392510	39251000	Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros	70
Ex 392590	39259000	Outros artefatos para apetrechamento de construções, de plástico, não especificados nem compreendidos em outras posições	50
3926909	39269000	Outros	100
Ex 481840	48184000	Absorventes (pensos*) e tampões higiênicos, fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes	100
481910	48191000	Caixas de papel ou cartão, ondulados (canelados*)	70
482110	48211000	Etiquetas de qualquer espécie, impressas	70
482190	48219000	Outras etiquetas	70
560749	56074900	Outros cordeis, cordas e cabos, de polietileno ou de polipropileno	80
560750	56075000	Cordeis, cordas e cabos, de outras fibras sintéticas	80
621600	62160000	Luvas, mitenes e semelhantes	50
731010	73101000	Reservatórios, barris, tambores, latras, caixas e recipientes semelhantes, de capacidade igual ou superior a 50 litros	70
731021	73102100	Latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação	70
731029	73102900	Outros reservatórios, barris, tambores, latras, caixas e recipientes semelhantes, de capacidade inferior a 50 litros	70
731420	73142000	Grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm², ou mais, de superfície	70
731441	73144100	Outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, galvanizadas	50
731449	73144900	Outras	50
760421	76042100	Perfis ocos de ligas de aluminio	50
761010	76101000	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras	50
Ex 761090	76109010	Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções	50
761090	76109090	Outros	50
850710	85071000	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão	100
850710	85071000	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão	100
850720	85072000	Outros acumuladores de chumbo	50
850720	85072000	Outros acumuladores de chumbo	50
Ex 852499	85249900	Outros	50
853530	85253000	Câmeras de televisão	50
853529	85352900	Outros disjuntores	50
853530	85353000	Seccionadores e interruptores	50
853590	85359000	Outros	50
853610	85361000	Fusíveis e corta circuito de fusíveis	50
853620	85362000	Disjuntores	50
853630	85363000	Outros aparelhos para proteção de circuitos elétricos	50
853641	85364100	Relés para tensão não superior a 60 V	50
853650	85365000	Outros interruptores, seccionadores e comutadores	50
902121	90212110	Dentes artificiais de acrílico	70
902121	90212190	Outros dentes artificiais	70
902920	90292000	Indicadores de velocidade e tacômetros; estroboscópios	70
940310	94031000	Móveis de metal, do tipo utilizado em escritórios	70
940421	94042100	Colchões de borracha ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos	70
940429	94042900	Colchões de outras matérias	50
940510	94051000	Lustres e outros aparelhos de iluminação, elétricos, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública	70
940520	94052000	Abajures (candeeiros) de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos	70

Trinidad & Tobago/HS	NALADI/SH	Descrição	Preferência outorgada
Ex 030613	03061300	Camarões	50
080121	08012100	Castanha-do-pará (Castanha-do-brasil) com casca	100
080132	08013200	Castanha de caju sem casca	100
080810	08081000	Maçãs	50
120100	12010010	Soja para semeadura	100
120100	12010090	Outras sojas, mesmo trituradas	100
120929	12092900	Outras sementes forrageiras, exceto sementes de beterraba	100
130219	13021990	Outros sucos e extratos vegetais	100
151620	15162011	Óleo de algodão	60
151710	15171000	Margarina, exceto a margarina líquida	50
152110	15211000	Ceras vegetais	100
160100	16010000	Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos.	70
Ex 160414	16041410	Preparações e conservas de Atuns	70
Ex 160414	16041430	Preparações e conservas de outros bonitos	50
160420	16042091	Outras preparações e conservas de atuns	50
160420	16042092	De bonitos (Sarda spp.)	50
160420	16042094	De sardinhas, sardinelas e espadilhas	50
170410	17041000	Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar	70
180310	18031000	Pasta de cacau, não desengordurada	100
180400	18040000	Manteiga, gordura e óleo, de cacau.	100
Ex 180500	18050000	Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes.	50
180620	18062010	Chocolate	100
180620	18062090	Outras	100
180631	18063100	Recheados	100
180632	18063210	Chocolate	100
180632	18063290	Outros	100
180690	18069010	Chocolate	100
180690	18069090	Outros	100
190190	19019090	Outras preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extrato de malte	100
190410	19041000	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação	70
190420	19042000	Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados, de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos	100
190530	19053000	Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; "waffles" e "wafers"	100
Ex 190530	19053000	Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes	60
Ex 190590	19059010	Pão, bolachas e outros produtos de padaria, sem adição de açúcar, mel, ovos, gorduras, queijo ou frutas	60
Ex 200799	20079922	Pures e pastas de figo	100
200799	20079923	Pures e pastas de marmelo	100
200891	20089100	Palmitos	100
Ex 200940	20094000	Suco de abacaxi (ananás)	100
Ex 200960	20096010	Suco de uva não concentrado	100
Ex 200970	20097000	Suco de maçã	100
Ex 200980	20098010	Suco de qualquer outra fruta	100
Ex 210111	21011110	Café solúvel	70
Ex 210111	21011190	Outros extratos, essências e concentrados de café	100
Ex 210390	21039090	Outras preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos	70
Ex 210690	21069040	Preparações compostas do tipo das utilizadas na elaboração de bebidas	100
Ex 210690	21069090	Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições	50
Ex 220110	22011010	Águas minerais, mesmo gaseificadas	60
Ex 220110	22011090	Outras águas minerais	60
Ex 220210	22021000	Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas	60
220710	22071000	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol	100
220720	22072000	Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico	50
Ex 220840	22084000	Cachaça e caninha (rum e tafiá)	100
230400	23040000	Tortas (bagaços) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em "pellets", da extração do óleo de soja.	100
Ex 230990	23099010	Preparações forrageiras adicionadas de melaço ou de açúcares	70
240110	24011010	Fumo (tabaco) negro, não destalado	100
240110	24011020	Fumo (tabaco) "rubio", não destalado	100
240120	24012010	Fumo (tabaco) negro, total ou parcialmente destalado	100
240120	24012020	Fumo (tabaco) "rubio", total ou parcialmente destalado	100
240130	24013000	Desperdícios de fumo (tabaco)	100
240310	24031000	Fumo (tabaco) para fumar, mesmo contendo sucedâneos de fumo (tabaco), em qualquer proporção	70
290544	29054400	D Glucitol (sorbitol)	100
292242	29224220	Glutamato monossódico	100
Ex 300310	30031020	Medicamentos contendo penicilinas ou seus derivados	70
300310	30031090	Outros medicamentos com estrutura do ácido penicilânico ou estreptomicinas ou seu derivados	100
300432	30043200	Medicamentos contendo hormônios corticossupra-renais	100
300439	30043900	Outros medicamentos contendo hormônios ou outros produtos da posição 2937, mas não contendo antibióticos	100
300610	30061011	Categutes	100
300610	30061019	Outros materiais esterilizados para suturas cirúrgicas	100
320120	32012000	Extrato de mimosa	100
330290	33029010	Mistura de substâncias odoríferas dos tipos utilizados em perfumaria	100
350300	35030010	Gelatinas e seus derivados	100
350400	35040020	Outras matérias protéicas e seus derivados	100
350691	35069100	Adesivos à base de borracha ou de plásticos (incluídas as resinas artificiais)	100
380130	38013000	Pastas carbonadas para eletrodos e pastas semelhantes para revestimento interior de fornos	100
391721	39172110	Tubos rígidos de polietileno	50
391721	39172190	Tubos rígidos de outros polímeros de etileno	50
Ex 391732	39173200	Outros tubos, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios	50
Ex 392690	39269000	Outros obras de plásticos e obras de outras matérias das posições 3901 a 3914	100
401130	40113000	Pneumáticos novos dos tipos utilizados em aviões	50
401140	40114000	Pneumáticos novos dos tipos utilizados em motocicletas	50
401150	40115000	Pneumáticos novos dos tipos utilizados em bicicletas	50
Ex 401191	40119100	Pneumáticos com banda de rodagem em forma de espinha de peixe ou semelhantes	50
Ex 401310	40131000	Câmara de ar dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto e os automóveis de corrida), ônibus ou caminhões	50
470200	47020000	Pastas químicas de madeira, para dissolução.	100
470329	47032900	Pasta química de madeira, à soda ou ao sulfato, semibranqueadas ou branqueadas, de não coníferas	100
Ex 481840	48184000	Absorventes (pensos*) e tampões higiênicos, fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes	80
481910	48191000	Caixas de papel ou cartão, ondulados (canelados*)	50
482110	48211000	Etiquetas de qualquer espécie, impressas	50
482190	48219000	Outras etiquetas	50
530410	53041000	Sisal e outras fibras têxteis do gênero Agave, em bruto	100
550410	55041000	Fibras artificiais de raiom viscose	100
Ex 560749	56074900	Outros cordeis, cordas e cabos, de polietileno ou de polipropileno	50
Ex 560750	56075000	Cordeis, cordas e cabos, de outras fibras sintéticas	50
640319	64031910	Calçados com sola exterior de couro natural ou reconstituído	50
640359	64035900	Outros calçados com sola exterior de couro natural	50
640391	64039100	Outros calçados cobrindo o tornozelo	50
Ex 640399	64039900	Outros calçados	50
Ex 640411	64041100	Calçados para esporte; calçados para tênis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes	50
Ex 690210	69021000	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para construção, contendo, em peso, mais de 50% dos elementos Mg, Ca ou Cr, tomados isoladamente ou em conjunto, expressos em MgO, CaO ou Cr2O3	100
700521	70052110	Vidro flotado corado na massa, com espessura não superior a 10 mm	70
700529	70052910	Outro vidro flotado, com espessura não superior a 10 mm	70
700910	70091000	Espelhos retrovisores para veículos	70
701110	70111010	Ampolas e invólucros para lâmpadas ou tubos de descarga, incluídos os de "flash"	100
701110	70111020	Ampolas e invólucros para lâmpadas de incandescência	100
701790	70179000	Outras fibras de vidro (incluída a lã de vidro) e suas obras	100
Ex 702000	70200000	Outras obras de vidro.	50
730520	73052000	Tubos para revestimento de poços, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás	100
730610	73061000	Tubos dos tipos utilizados para oleodutos ou gasodutos	100
730620	73062000	Tubos para revestimento de poços, de suprimento ou produção, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás	100
730630	73063000	Outros tubos, soldados, de seção circular, de ferro ou de aços não ligados	100
730640	73064000	Outros tubos, soldados, de seção circular, de aços inoxidáveis	100
731010	73101000	Reservatórios, barris, tambores, latras, caixas e recipientes semelhantes, de capacidade igual ou superior a 50 litros	50
731021	73102100	Latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação	50
731029	73102900	Outros reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes, de capacidade inferior a 50 litros	50
Ex 731420	73142000	Grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm², ou mais, de superfície	50
Ex 731441	73144100	Outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, galvanizadas	50
731449	73144900	Outras	50
820310	82031000	Limas, grosas e ferramentas semelhantes	70
Ex 821192	82119200	Outras facas de lâmina fixa	70
821210	82121000	Navalhas e aparelhos, de barbear	70
821520	82152000	Outros sortidos	70
841430	84143000	Compressores dos tipos utilizados nos equipamentos frigoríficos	100
Ex 842112	84211200	Secadores de roupas	70
842131	84213100	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão	100
Ex 842542	84254200	Outros macacos hidráulicos	100
845210	84521000	Máquinas de costura de uso doméstico	70
847050	84705000	Caixas registradoras	70
848210	84821000	Rolamentos de esferas	100
848220	84822000	Rolamentos de roletes cônicos, incluídos os conjuntos constituídos por cones e roletes cônicos	100
848230	84823000	Rolamentos de roletes em forma de tonel	100
848240	84824000	Rolamentos de agulhas	100
850131	85013100	Outros motores e geradores de corrente contínua, de potência não superior a 750 W	100
850132	85013200	Outros motores e geradores de corrente contínua, de potência superior a 750 W mas não superior a 75 kW	100
850134	85013400	Outros motores e geradores de corrente contínua, de potência superior a 375 kW	100
850220	85022000	Grupos eletrogêneos de motor de pistão, de ignição por centelha (faísca) (motor de explosão)	100
850421	85042100	Transformadores de dielétrico líquido, de potência não superior a 650 kVA	100
850422	85042200	Transformadores de dielétrico líquido, de potência superior a 650 kVA mas não superior a 10.000 kVA	100
850423	85042300	Transformadores de dielétrico líquido, de potência superior a 10.000 kVA	100
850431	85043100	Outros transformadores de potência não superior a 1 kVA	100
850432	85043200	Outros transformadores de potência superior a 1 kVA mas não superior a 16 kVA	100
850433	85043300	Outros transformadores de potência superior a 16 kVA mas não superior a 500 kVA	100
850434	85043400	Outros transformadores de potência superior a 500 kVA	100
850710	85071000	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão	70
850720	85072000	Outros acumuladores de chumbo	70
850810	85081000	Perfuradoras de qualquer tipo, incluídas as rotativas	100
850910	85091000	Aspiradores de pó	70
850920	85092000	Enceradeiras de pisos	70
851110	85111000	Velas de ignição	100
851130	85113000	Distribuidores; bobinas de ignição	100
851140	85114000	Motores de arranque, mesmo funcionando como geradores	100
851240	85124000	Limpadores de parabrisas, degeladores e desembaçadores	100
Ex 852499	85249900	Outros	50
852530	85253000	Câmeras de televisão	100
853521	85352100	Disjuntores para tensão inferior a 72,5 kV	50
853529	85352900	Outros disjuntores	50
853530	85353000	Seccionadores e interruptores	50
853590	85359000	Outros	50
853610	85361000	Fusíveis e corta circuito de fusíveis	50
853620	85362000	Disjuntores	50
853630	85363000	Outros aparelhos para proteção de circuitos elétricos	50
853641	85364100	Relés para tensão não superior a 60 V	50
853650	85365000	Outros interruptores, seccionadores e comutadores	50
854011	85401100	Tubos catódicos para recepção de televisão a cores	70
854212	85421200	Cartões com circuito integrado eletrônico (cartões inteligentes)	70
854240	85424000	Circuitos integrados hibridos	70
854610	85461000	Isoladores de vidro	70
854620	85462000	Isoladores de cerâmica	70
870821	87082100	Cintos de segurança	70
Ex 871130	87113000	Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm3 mas não superior a 500 cm3	50
Ex 871200	87120000	Bicicletas ou outros ciclos (incluídos os triciclos) se motor	50
902121	90212110	Dentes artificiais de acrílico	50
902121	90212190	Outros dentes artificiais	50
902130	90213000	Outros artigos e aparelhos de prótese	100
902213	90221300	Outros aparelhos, para odontologia	70
902214	90221400	Outros aparelhos para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários	100
902221	90222100	Aparelhos para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários	70
902230	90223000	Tubos de raios X	70
902740	90274000	Indicadores de tempo de exposição	100
902920	90292000	Indicadores de velocidade e tacômetros; estroboscópios	50
940310	94031000	Móveis de metal, do tipo utilizado em escritórios	50
940421	94042100	Colchões de borracha ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos	50
940429	94042900	Colchões de outras matérias	50
940510	94051000	Lustres e outros aparelhos de iluminação, elétricos, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública	50
940520	94052000	Abajures (candeeiros) de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos	50