DECRETO Nº 3.864, DE 11 DE JULHO DE 2001

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, 9.131, de 24 de novembro de 1995, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001 , passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

"Art. 42. Este Decreto entra em vigor em 12 de julho de 2001." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2001; 180 ^o da Independência e 113 ^o da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Ranato Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2001