DECRETO Nº 3.792, DE 19 DE ABRIL DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n^o 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 19 de janeiro de 2001, em Montevidéu, o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba;

DECRETA:

Art. 1^o  O Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de abril de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2001

O anexo de que trata este Decreto está publicado no D.O.U de 20.4.2001 (caderno convencional)