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Presidência
da República |
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DECRETO Nº 3.751, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001.
| Revogado pelo Decreto nº 5.151, de 2004 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos e as entidades da Administração
Pública Federal direta e indireta deverão observar os procedimentos estabelecidos neste
Decreto para fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos e instrumentos
congêneres de cooperação técnica com organismos internacionais.
Art. 2º A celebração de instrumentos de cooperação
técnica internacional de que trata o artigo anterior depende de prévia aprovação do
competente documento de projeto por parte da Agência Brasileira de Cooperação do
Ministério das Relações Exteriores, que deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I
- objetivo;
II
- justificativas;
III - metas a serem atingidas;
IV
- plano de trabalho;
V
- orçamento.
Art. 3º Além das informações exigidas no artigo
anterior, o projeto de cooperação está sujeito, ainda, às seguintes formalidades:
I - aprovação pelo Ministro de Estado setorial ou por autoridade com
prerrogativa equivalente, ou dirigente máximo de autarquia, fundação ou empresa ,
ouvido, previamente, o respectivo órgão de assessoramento jurídico; e
II - publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, que será
providenciada pelo órgão ou entidade beneficiário da cooperação, até vinte e cinco
dias a contar das assinaturas, contendo os seguintes elementos:
a)
resumo do objeto do projeto de cooperação técnica;
b)
crédito pelo qual correrá a despesa;
c)
número e data do empenho da despesa;
d)
valor pactuado;
e) valor a ser transferido no exercício corrente e em cada um dos subseqüentes, se
for o caso;
f)
taxa de administração aplicada;
g)
prazo de vigência do instrumento;
h)
data de assinatura; e
i)
identificação dos signatários.
Art. 4º Os serviços técnicos especializados e
consultorias somente serão contratados para execução de atividades com prazo
determinado e desde que, prévia e comprovadamente, não possam ser desempenhadas por
servidores do órgão ou da entidade.
§ 1º Nas contratações de que trata o
caput
deste artigo, deverá constar cláusula vinculando obrigatoriamente o profissional
contratado às atividades direta e exclusivamente ligadas ao objeto ou pactuado no
instrumento de cooperação técnica, sendo vedado o seu desvio para o exercício de
outras atividades.
§ 2º Os serviços técnicos especializados e
consultorias deverão ser definidos com objetividade e clareza, devendo ficar evidenciadas
as qualificações específicas exigidas dos profissionais a serem contratados.
§ 3º O contrato de prestação de serviços técnicos
especializados e de consultorias deverá estabelecer critérios e forma de apresentação
dos trabalhos a serem desenvolvidos.
Art. 5º Os contratos de que trata este Decreto devem
observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Art. 6º As contratações de serviços técnicos
especializados e de consultorias deverão ser compatíveis com as atribuições e os
objetivos gerais e específicos constantes dos respectivos instrumentos de cooperação
técnica e efetivadas mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla
divulgação, exigindo-se dos profissionais a comprovação da habilitação profissional
e da capacidade técnica ou científica compatíveis com os trabalhos a serem executados.
Parágrafo único. Os extratos dos contratos deverão conter, dentre
outras informações, o objeto da contratação, o valor do contrato e a identificação
dos signatários, e serão publicados no Diário Oficial da União, no prazo de até vinte
e cinco dias, a contar das respectivas assinaturas, por iniciativa dos órgãos e das
entidades a que se destina a prestação de serviços.
Art. 7º As tabelas de remuneração a serem observadas
integrarão os respectivos acordos ou instrumentos congêneres, conterão os respectivos
valores mensais, diários e por hora, relacionando os requisitos de titulação,
qualificação e experiência profissional.
Parágrafo único. Para fins de aplicação das tabelas de que trata o
caput,
observar-se-ão as funções a serem desempenhadas e os requisitos exigidos para o seu
exercício.
Art. 8º As contratações de consultoria e serviços de
que trata este Decreto serão realizadas segundo as seguintes modalidades:
I
- consultoria por produto;
II
- serviços técnicos não continuados; e
III - serviços continuados em Unidade de Gerenciamento de Projetos - UGP.
§ 1º Aplica-se a modalidade de consultoria por produto
à contratação de profissional especializado pelo tempo necessário à realização de
trabalho técnico específico, observado o contexto e a vigência do projeto ao qual
esteja vinculado.
§ 2º A modalidade de serviços técnicos não
continuados refere-se à contratação de profissional especializado para suporte à
consecução do projeto pelo prazo de até doze meses, improrrogável, podendo haver nova
contratação do mesmo profissional, por igual período, observada carência mínima de
três meses e a vigência do respectivo projeto.
§ 3º Aplica-se a modalidade de serviços continuados em
UGP à contratação de profissionais para coordenação e apoio administrativo às
atividades do projeto pelo prazo máximo correspondente a sua vigência.
Art. 9º Os serviços de consultoria por produto somente
poderão ser pagos após aceitação do produto ou de suas etapas pelos órgãos e
entidades para o qual foram prestados os serviços.
Art. 10. As contratações de consultorias para a prestação de serviços
continuados em UGP obedecerão ao quantitativo de pessoal previsto para esse fim no
instrumento de cooperação técnica.
§ 1º As UGP serão responsáveis pelo planejamento,
coordenação, implementação e acompanhamento das atividades dos projetos de
cooperação técnica internacional.
§ 2º Em caso de extensão da vigência do instrumento
de cooperação técnica, admitir-se-á a prorrogação do prazo do contrato de
prestação de serviços por até o mesmo período da prorrogação, observado o disposto
no § 2o do art. 8o.
Art. 11. Os órgãos e as entidades executores de projetos de cooperação
técnica internacional designarão os responsáveis pelo seu gerenciamento, devendo estes
ser integrantes dos seus quadros de pessoal efetivo ou ocupantes de cargos em comissão.
Parágrafo único. Compete aos gerentes de que trata o
caput
definir a programação orçamentária e financeira do projeto, por exercício, bem assim
responder pela sua execução e regularidade.
Art. 12. Os quantitativos de profissionais técnicos especializados e de
apoio, a serem utilizados no projeto, serão estabelecidos por exercício, devendo essa
informação ser publicada, por iniciativa do órgão ou da entidade beneficiária da
cooperação no Diário Oficial da União, até trinta dias antes do início da execução
e, anualmente, no mês de dezembro do exercício anterior.
Art. 13. As contratações de serviços observarão a programação
orçamentária e financeira constante do instrumento de cooperação técnica.
Art. 14. É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores
ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal,
direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito
dos acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres, ressalvadas as
situações previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
Art. 15. As atividades desenvolvidas pelos contratados serão comprovadas
mediante relatórios periódicos de desempenho, nos termos estabelecidos no contrato de
prestação de serviços.
Art. 16. Os valores pagos aos contratados, a qualquer título, relativos
ao exercício anterior, serão relacionados por natureza e beneficiários e informados
pelos órgãos e entidades à qual foram prestados os serviços, até o mês de fevereiro,
à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS.
Art. 17. Fica instituída, consoante as Resoluções nos
44/211 e 53/192, da Assembléia Geral das Nações Unidas, a aplicação da modalidade de
execução nacional para a gestão de projetos de cooperação técnica internacional,
definida como a sistemática de implementação de projetos cuja direção técnica e
coordenação operacional das atividades são de responsabilidade dos órgãos e das
entidades executores, sendo sua gestão administrativa, orçamentária, financeira,
contábil e patrimonial realizada sob o controle do Governo brasileiro.
§ 1º A modalidade de execução nacional de que trata o
caput deste artigo será implementada por unidade unificada de administração de
projetos, sob responsabilidade da Agência Brasileira de Cooperação, a ser regulamentada
no prazo de cento e vinte dias.
§ 2º Em casos específicos, poderá ser adotada outra
modalidade de execução de projeto, desde que autorizada pelo Ministério das Relações
Exteriores.
Art. 18. Os órgãos ou as entidades que vierem a firmar acordo de
cooperação técnica ou instrumentos congêneres com organismos internacionais dos quais
o Brasil faça parte deverão negociar, previamente, a taxa de administração a ser
calculada sobre os recursos objeto de aplicação, ficando esta limitada em até cinco por
cento para os projetos implementados sob a modalidade de execução nacional.
Art. 19. Compete aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal auditar e fiscalizar o cumprimento das disposições contidas neste
Decreto.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de fevereiro de 2001; 180º
da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
