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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 1.512, DE 1º DE JUNHO DE 1995.
| Revogado pelo Decreto nº 2.608, de 1998 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
de acordo com art. 59 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1º O art. 45 do
Regulamento de Promoções de Praças da Marinha, aprovado pelo
Decreto nº 684, de
19 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 45. Os atuais Quadros Especiais de Sargentos serão extintos a partir de 1º de janeiro de 2000 e as promoções a 2º SG efetivadas, anualmente, em percentual fixado pelo DGPM/CGCFN, por proposta da DPMM/CApCFN, respectivamente.
.............................................................."
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de junho de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 2.6.199
