DECRETO Nº 1.399, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Medida Provisória n° 886, de 30 de janeiro de 1995,

DECRETA:

Art. 1° Ficam transferidos da extinta Subchefia de Divulgação e Relações Públicas da Casa Civil da Presidência da República, para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, 28 cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, sendo: dois DAS 101.5; quatro DAS 102.4; oito DAS 102.3; sete DAS 102.2; e sete DAS 102.1.

Art. 2° Ficam transformados na forma do Anexo a este Decreto os cargos em comissão no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se o Anexo II do Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994.

Brasília, 16 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis Carvalho
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.2.1995

ANEXO