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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 99.450, DE 14 DE AGOSTO DE 1990.

(Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019)       (Vigência)

Excepciona das disposições do Decreto n° 99.259, de 17 de maio de 1990, os programas que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1° O disposto no artigo 1°, do Decreto n° 99.259, de 17 de maio de 1990, não se aplica às seguintes subatividades constantes da Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, com as respectivas alterações processadas de acordo com o disposto no § 3°, do artigo 27, da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990:

 - 43101.03.081.0178.2219.0001 - Ações Preventivas; e

 - 43101.03.081.0178.2219.0002 - Atendimento a Situações de Emergência e Calamidades Públicas.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam­se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de agosto de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.1990

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