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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 99.448, DE 13 DE AGOSTO DE 1990.

(Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019)       (Vigência)

Excepciona das disposições do Decreto n° 99.259, de 17 de maio de 1990, os subprojetos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° O disposto no art. 1° do Decreto n° 99.259, de 17 de maio de 1990, não se aplica aos seguintes subprojetos:

I - 49201.160880537.1204.0088 - BR - 343/PI - Floriano­Jerumenha - Bertolínea; e

II - 80209.160910571.1218.0002 - Apoio ao Município de São Vicente - (SP) - Ponte Barreiros entre os Municípios de Samaritá e São Vicente.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam­se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de agosto de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.1990

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