DECRETO Nº 1.143, DE 20 DE MAIO DE 1994.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

    DECRETA:

    Art. 1° Fica alterado no Decreto n° 41.098, de 8 de março de 1957, o nome do Centro de Recrutas do Corpo de Fuzileiros Navais (CRCFN) para Centro de Instrução Almirante Milciades Portela Alves (CIAMPA).

    Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

    Brasília, 20 de maio de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.5.1994