DECRETO Nº 1.136, DE 6 DE MAIO DE 1994.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 da Constituição, incisos IV e VII, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 99.421, de 26 de julho de 1990,

    DECRETA:

    Art. 1° A Embaixada do Brasil junto à República Socialista do Vietnam terá sede em Hanói.

    Art. 2° O Ministro de Estado das Relações Exteriores baixará os atos complementares à execução deste decreto.

    Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 6 de maio de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.5.1994