DECRETO Nº 797, DE 13 DE ABRIL DE 1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5° da Lei n° 6.227, de 14 de julho de 1975, alterada pela Lei n° 7.096, de 10 de maio de 1983,

DECRETA:

Art. 1° Os arts. 13 e 17, caput, dos Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), aprovados pelo Decreto n° 97.752, de 16 de maio de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. .................................................................................

..............................................................................................

IV - representante do Ministério da Fazenda;

V - representante da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

VI - representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.

...............................................................................................

"Art. 17. A Diretoria da Imbel compor-se-á, no mínimo, de quatro e, no máximo, de seis diretores, demissíveis Ad Nutum nomeados pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministro do Exército, sendo um Presidente, um Vice-Presidente Executivo e até quatro diretores sem designação especial, cujas atribuições específicas serão determinadas pelo Conselho de Administração."

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Zenildo de Lucena

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.4.1993