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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 98.533, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e
tendo em vista a autorização contida no artigo 4°, da Lei n° 7.880, de 16 de
novembro de 1989,
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União,
em favor da Presidência da República e do Ministério da Fazenda, créditos
suplementares no valor de NCz$ 774.047.945,00 (setecentos e setenta e quatro
milhões, quarenta e sete mil e novecentos e quarenta e cinco cruzados novos),
para atender a programação constante dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - A programação dos recursos
Diretamente Arrecadados - Tesouro está detalhada no Anexo III deste Decreto.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das
despesas constantes do artigo anterior são os seguintes:
I - Rendas da Secretaria da Receita Federal: NCz$
64.612.851,00 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e doze mil e oitocentos e
cinqüenta e um cruzados novos);
II - Alienação de Bens Apreendidos - FUNDAF: NCz$
6.275.000,00 (seis milhões e duzentos e setenta e cinco mil cruzados novos);
III - Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro:
NCz$ 25.516.074,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e dezesseis mil e setenta
e quatro cruzados novos);
IV - Receitas de Honorários de Advogados -
FUNDAF: NCz$ 4.488.782,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e
setecentos e oitenta e dois cruzados novos);
V - Multas Incidentes Sobre Receitas
Administradas pela SRF - FUNDAF: NCz$ 178.540.907,00 (cento e setenta e oito
milhões, quinhentos e quarenta mil e novecentos e sete cruzados novos);
VI - Recursos Diretamente Arrecadados - Outras
Fontes: NCz$ 481.981.159,00 (quatrocentos e oitenta e um milhões, novecentos e
oitenta e um mil e cento e cinqüenta e nove cruzados novos);
VII - Recursos de Convênios com Órgãos Federais -
Tesouro: NCz$ 4.142.637,00 (quatro milhões, cento e quarenta e dois mil e
seiscentos e trinta e sete cruzados novos);
VIII - Recursos de Convênios com Órgãos não
Federais: NCz$ 573.749,00 (quinhentos e setenta e três mil e setecentos e
quarenta e nove cruzados novos);
IX - Recursos de Convênios com Órgãos não
Federais - Outras Fontes: NCz$ 1.034.855,00 (hum milhão, trinta e quatro mil e
oitocentos e cinqüenta e cinco cruzados novos);
X - Saldos de Exercícios Anteriores: NCz$
6.881.931,00 (seis milhões, oitocentos e oitenta e um mil e novecentos e trinta
e um cruzados novos).
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, DF, em 13 de dezembro de 1989; 168° da
Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
João Batista
de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.1989
