DECRETO N^o 97.820, DE 7 DE JUNHO DE 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída Comissão Interministerial com a finalidade de:

I - proceder a estudos sobre as atividades de garimpagem, faiscação e cata de minerais;

II - sugerir as medidas necessárias para a adequação dessas atividades ao desenvolvimento social e econômico do País e à preservação do meio ambiente;

III - elaborar anteprojetos de lei para a implementação dos dispositivos relativos ao exercício das atividades de garimpagem em forma associativa, prevista nos artigos 21, inciso XXV e 174, parágrafos 3° e 4°, da Constituição.

Art. 2° A Comissão de que trata o presente Decreto será constituída, mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, por indicação dos titulares dos órgãos interessados, pelos seguintes membros:

I - um representante do Ministério da Justiça;

II - um representante do Ministério das Minas e Energia;

III - um representante do Ministério do Interior;

IV - um representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;

V - um representante do Ministério do Trabalho; e

VI - um representante da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional da Presidência da República.

Parágrafo único. O Presidente da Comissão será designado pelo Ministro de Estado da Justiça.

Art. 3° A Comissão poderá convidar, para prestar­lhe assessoramento técnico, juristas e especialistas em assuntos de cooperativismo e mineração.

Art. 4° Os trabalhos da Comissão deverão estar concluídos em noventa dias, a contar da data de sua instalação.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de junho de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.6.1989