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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 97.621, DE 10 DE ABRIL DE 1989.
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Retifica a Lista III (Brasil) do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), anexa aos Decretos n°s 75.772, de 26 de maio de 1975, e 83.070, de 23 de janeiro de 1979. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 84, item IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica retificada, na forma abaixo, a Lista Brasileira de Concessões Tarifárias anexa ao Decreto n° 75.772, de 26 de maio de 1975 - LISTA III - outorgada no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), republicada com o Decreto n° 78.887, de 6 de dezembro de 1976.
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Código da Tarifa
Onde se le: 90.08.90.00 ex.:
Leiase: |
Mercadoria Partes e peças separadas para os aparelhos das posições 90.07.05.00 e 90.07.06.00 Partes e peças separadas para os aparelhos das posições 90.08.05.00 e 90.08.06.00 |
Alíquota
Ad Valorem % 45 45 |
Art. 2° Fica igualmente retificada, na forma abaixo, a Lista de Concessões anexa ao Decreto n° 83.070, de 23 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a execução dos instrumentos resultantes das negociações para recomposição da LISTA III (Brasil), do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
Onde se lê:
90.28.00.00 Instrumentos e aparelhos
elétricos ou eletrônicos, de
medida, de verificação, de
controle de regulação ou
de análise.
99.00 Outros 15
Leiase:
90.28.00.00 Instrumentos e aparelhos
elétricos ou eletrônicos, de
medida, de verificação, de
controle, de regulação ou
de análise.
99.00 Outros
ex.: Instrumentos e aparelhos
elétricos de medida, de
verificação, de controle, de
regulação ou de análise. 15
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Tarso Flecha de Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.1989
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