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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 96.553, DE 23 DE AGOSTO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 6°, item III, da Lei n° 7.632, de 03 de
dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto a Encargos Gerais da União -
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o
crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzados), para
reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto,
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação
orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília - DF, em 23 de agosto de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
João Batista
de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.1988
