DECRETO N^o 91.995, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens lII e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 79.399, de 16 de março de 1977, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 87.376, de 12 de julho de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - Os veículos oficiais serão utilizados:

Grupo l - ........................................................................................................................;

Grupo ll - pelos Secretários-Gerais dos Ministérios;

Grupo III - por presidente ou titular de cargo equivalente em autarquia federal e órgão autônomo;

Grupo IV - ......................................................................................................................"

Art. 2º - É proibida a utilização dos veículos oficiais a que se referem o artigo 1º, Grupos l, ll e III, e alínea "a" do Grupo IV do artigo 2º do Decreto nº 79.399, de 1977:

a) para transporte a casas de diversões, supermercados, estabelecimentos comerciais e de ensino;

b) em excursões ou passeios;

c) aos sábados, domingos ou feriados, salvo para desempenho de encargos inerentes ao serviço público; ou

d) no transporte de familiares do servidor, ou de pessoas estranhas ao serviço público.

Art. 3º - É proibido o uso de placas não oficiais em veículos oficiais, bem como o de placas oficiais em veículos particulares, ressalvado o disposto no artigo 3º do Decreto nº 28.425, de 27 de julho de 1950.

Art. 4º - Os órgãos da Administração Federal direta e as autarquias ficam obrigados a promover sindicância toda vez que receberem comunicação de uso irregular de seus veículos e instaurar o competente inquérito administrativo, sempre que comprovada a veracidade dos fatos comunicados.

Parágrafo único - As providências imediatas de sindicância e de inquérito administrativo deverão ser tomadas pelo dirigente do órgão ou autarquia, independente de qualquer formalidade ou da forma como for recebida a comunicação.

Art. 5º - A infração ao disposto nos artigos 2º e 3º deste Decreto importará na aplicação, pela autoridade competente, de sanção administrativa ao servidor responsável.

Parágrafo único - Poderão ser aplicadas, conforme o caso e atento à gravidade da infração, as seguintes modalidades de sanção disciplinar:

a) repreensão verbal ou escrita;

b) suspensão do servidor até 30 (trinta) dias;

c) suspensão temporária do uso de veículo oficial; ou

d) perda do uso de veículo oficial.

Art. 6º - É vedada a utilização, pelos órgãos da Administração direta, de veículos adquiridos pelas empresas estatais a que se refere a artigo 2º do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, ainda que com recursos provenientes de orçamento, convênio, acordo, ajuste e mecanismos análogos.

Parágrafo único - Os veículos adquiridos até a data deste Decreto, nas condições e para os fins previstos neste artigo, serão restituídos às empresas estatais proprietárias desses veículos.

Art. 7º - Os veículos que vierem a ser desativados em decorrência do disposto neste Decreto serão considerados excedentes, devendo ser alienados conforme normas baixadas pelo DASP.

Art. 8º - O Ministro Extraordinário para Assuntos de Administração promoverá estudos com vistas à racionalização do uso da frota de veículos oficiais.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.1985