DECRETO Nº 90.702, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1984.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - A Comissão Geral de Avaliação, instituída pelo artigo 23 do Decreto nº 89.766, de 07 de junho de 1984, a qual substitui a Comissão de Avaliação de Merecimento, compõe-se do Secretário-Geral das Relações Exteriores, que a presidirá, do Secretário de Controle Interno, dos Subsecretários Gerais, dos Chefes de Departamentos, do Chefe do Gabinete do Ministro de Estado, do Chefe do Cerimonial e do Diretor do Instituto Rio Branco.

§ 1º - Não participarão dos trabalhos da Comissão Geral de Avaliação os Diplomatas que não ocuparem, como titulares, as funções ou os cargos enumerados neste artigo e previstos no Regimento Interno do Ministério das Relações Exteriores.

§ 2º - Nenhum Diplomata participará da elaboração do Quadro de Acesso para progressão à classe superior à que integra.

§ 3º - Sempre que o número de membros da Comissão, em qualquer das Seções previstas no artigo 2º deste Decreto, em condições de elaborar o Quadro de Acesso para progressão a Ministro de Primeira Classe, for inferior a 5 (cinco), o Ministros de Estado convocará o Ministros de Primeira Classe do Quadro Permanente, em serviço efetivo, para completar esse número.

§ 4º - Funcionará como Secretário-Executivo da Comissão Geral de Avaliação o Chefe do Departamento de Pessoal, que coletará e fornecerá os elementos necessários ao perfeito desenvolvimento dos trabalhos.

§ 5º - Os trabalhos da Comissão Geral de Avaliação e de sua Secretaria Executiva são de natureza sigilosa.

Art. 2º - Para a organização do Quadro de Acesso, a Comissão Geral de Avaliação reunir-se-á, sucessivamente, em suas Seções A e B.

§ 1º - A Seção A, composta dos Chefes de Departamentos, do Chefe do Cerimonial e do Diretor do Instituto Rio Branco, tem por competência:

(a) decidir sobre a permanência, no Quadro de Acesso, de Diplomatas que nele figuraram no semestre anterior;

a) decidir sobre a permanência no Quadro de Acesso dos Diplomatas que nela figuraram no ano anterior; (Redação dada pelo Decreto nº 91.253, de 1985).

(b) estabelecer, em função dessa decisão e do disposto no artigo 14 do Decreto nº 86.019, de 21 de maio de 1981, o número de vagas, em cada Classe, para ingresso no Quadro de Acesso;

(c) apresentar à Seção B uma relação de nomes igual a uma vez e meia o número de vagas apuradas. Sempre que se obtiver resultado fracionário será feita aproximação para o número inteiro imediatamente superior.

§ 2º - À Seção B, integrada pelo Secretário-Geral, pelo Secretário de Controle Interno, pelos Subsecretários-Gerais e pelo Chefe do Gabinete do Ministro de Estado, compete concluir o processo de elaboração do Quadro de Acesso, preenchendo as vagas existentes com nomes constantes da relação apresentada pela Seção A.

Art. 3º - O Secretário-Geral das Relações Exteriores presidirá a Seção A, sem direito a voto, e a Seção B, na qual terá direito a voto e, quando necessário, a voto de qualidade.

Art. 4º - Os membros da Comissão Geral de Avaliação atribuirão a cada candidato, mediante voto declarado, conceito que reflita o desempenho do Diplomata na Carreira.

§ 1º - O conceito terá expressão numérica que, somada aos pontos a que se refere o artigo 26 do Regulamento da Progressão Funcional na Carreira de Diplomata, completará o total de pontos conferidos a cada candidato.

§ 2º - Atribuir-se-ão a cada candidato 1.000 (mil) pontos por voto que obtenha na Seção A e na Seção B da Comissão Geral de Avaliação.

§ 3º - Quando as Seções A e B se reunirem sem a totalidade de seus membros, o valor do voto de cada um dos presentes será acrescido de forma que a soma dos pontos seja sempre igual à que se obteria caso todos os membros estivessem presentes e em condições de votar.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 17, 27, 28 e 29 do Decreto nº 86.019, de 21 de maio de 1981.

Brasília, em 17 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
R.S. Guerreiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1984