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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 89.269, DE 3 DE JANEIRO DE 1984.
| Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
Dispõe sobre a vinculação administrativa do Banco de Roraima S/A. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. O Banco de Roraima S/A, Sociedade de Economia Mista instituída na
forma da Lei nº 5.476, de 24 de julho
de 1968, passa a ser vinculado à Administração do Território Federal de
Roraima, integrando a estrutura básica de que trata o
Decreto nº 84.453, de 31 de janeiro de 1980.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Brasília, 03 de janeiro de 1984; 163º de Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Mário David Andreazza
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 4.1.1984
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