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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 90.760, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984.

Revogado pelo Decreto nº 99.606, de 1990

Revoga dispositivo do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o item IX do artigo 4º do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1984

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