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Presidência
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DECRETO No 89.455, DE 20 DE MARÇO DE 1984
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Ratifica a revisão do projeto e da planta de situação, a que se refere o Decreto nº 86.785, de 23 de dezembro de 1981, que declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada a passagem de linha de transmissão. |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº
746.029/81,
DECRETA:
Art.
1º É ratificado a revisão, conforme desenho nº 430.971-A, do projeto e da planta
de situação nº 430.971, a que se refere o Decreto nº
86.785, de 23 de dezembro de 1981, aprovada por ato do Diretor da Divisão de
Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Água e Energia
Elétrica, no Processo MME nº 746.029/81.
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de março de 1984; 163º da Independência 96º da República.
JOão FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 21.3.1984
