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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 89.277, DE 9 DE JANEIRO DE 1984.
| Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991 |
Reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos policiais-militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
de acordo com o disposto no § 4º do artigo 10 da Lei nº 6.270, de 26 de novembro
de 1975,
DECRETA:
Art. 1º - O soldo do posto de Coronel PM das Polícias
Militares dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, no valor fixado, a
partir de 1º de junho de 1983, Pelo
Decreto nº 88.160, de 09 de março de 1983,
observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa à
Lei nº 6.270, de 26 de novembro de
1975, é reajustado em 65% (sessenta e cinco por cento) a partir de 1º de
janeiro de 1984.
Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação do disposto neste Decreto será atendida à conta das dotações orçamentárias dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 09 de janeiro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Mário David Andreazza
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 10.1.1984
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