DECRETO N^o 77.936, DE 30 DE JUNHO DE 1976.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do Decreto-lei número 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado sem efeito o Decreto número cinqüenta e cinco mil quatrocentos e cinqüenta e sete (55.457), de cinco (5) de janeiro de mil novecentos e sessenta e cinco (1965), que concedeu a Jonas Veiga o direito de lavrar minério de ferro em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Fazenda Taquaril, Distrito e Município de Sabará, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação - (DNPM nº 4.429-60).

Brasília, 30 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ENRNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1976