D72545

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, da Lei nº 5.830, de 30 de novembro de 1972,

Art. 1º A lotação dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, de que trata o artigo 1º da Lei número 5.830, de 30 de novembro de 1972, passa a ser a seguinte:

	Total de cargos
Distrito Federal...................................................	30
Estado da Guanabara.........................................	30
Estado de São Paulo..........................................	24
Estado de Minas Gerais.....................................	6
Estado do Rio Grande do Sul.............................	6
Estado do Rio de Janeiro...................................	6
Estado de Pernambuco......................................	6
Estado da Bahia.................................................	4
Estado do Paraná...............................................	4
Estado do Ceará.................................................	4
Estado do Amazonas.........................................	2
Estado do Pará...................................................	2
Estado do Maranhão..........................................	2
Estado do Piauí..................................................	2
Estado do Rio Grande do Norte.........................	2
Estado da Paraibá..............................................	2
Estado de Alagoas.............................................	2
Estado de Sergipe..............................................	2
Estado do Espírito Santo....................................	2
Estado de Santa Catarina...................................	2
Estado de Goiás.................................................	2
Estado de Mato Grosso......................................	2
Estado do Acre...................................................	1
Total de Cargos..................................................	145

Art. 2º Ficam criadas, na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, as funções gratificadas constantes da Tabela anexa a este Decreto, lotadas na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Art. 3º As funções gratificadas, símbolo 7-F, de Encarregados da Turma de Atos e Contratos da Seção de Defesa da Fazenda, Atos e Contratos das Procuradorias da Fazenda Nacional nos Estados da Guanabara e de São Paulo passam a denominar-se Encarregado da Turma de Controle e Lavratura da Seção de Contratos das mesmas Procuradorias.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.