DECRETO N^o 66.960, DE 27 DE JULHO DE 1970.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M .J. 23.055, de 1969,

DECRETA:

Art. 1° É¿ declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1° da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com artigo 1° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 50.517, de 2 de maio de 1961, o Educandário Nossa Senhora de Nazaré, com sede no Estado da Guanabara.

Art. 2° Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 1970; 149° da Independência e 82° da República.

EMÍLIO .G. MÉDICI
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.1970