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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 60.163, DE 31 DE JANEIRO DE 1967.
| Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição
Federal, e atendendo ao que consta do processo M.J.N.I.-34.252, de 1965,
DECRETA:
Artigo único. É declarada de
utilidade pública nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935,
combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de
maio de 1961, a "Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Capão
Bonito", com sede em Capão Bonito, Estado de São Paulo.
Brasília, 31 de janeiro de
1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.1967
