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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 6.250, DE 9 DE SETEMBRO DE 1940

 

Substitui um capítulo no Regulamento para o Serviço de Fazenda da Armada.

O Presidente da República, usando as atribuições que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,

Resolve:

O capítulo VI - Título III, do Regulamento para o Serviço de Fazenda da Armada, aprovado pelo Decreto n. 22.071, de 10 de novembro de 1932 é substituído pelo que, em anexo, a este acompanha, assinado pelo vice-almirante Henrique Aristides Guilhem, ministro da Marinha; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1940, 119° da Independência e 52° da República.

GETÚLIO VARGAS.
Henrique A Guilhem.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 14.9.1940