O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição,

decreta:

Art. 1º Além das funções que constarem da Ordenança Geral para o Serviço da Armada, os Almirantes de Esquadra poderão exercer as seguintes: 

a) Chefe do Estado Maior-Geral; 

b) Chefe do Estado Maior da Armada; e 

c) Vice-Presidente do Conselho do Almirantado.

Art. 2º O chefe do Estado Maior da Armada, quando Vice-Almirante, não precedência sôbre os Almirantes de Esquadra.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de janeiro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA

Sylvio de Noronha

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 25.1.1947