Presidência da República
Secretaria-Geral
Secretaria de Assuntos Parlamentares

Proposta de Emenda Constitucional em Tramitação de 1997

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Nº da PEC Ementa
514/ 97 Altera os arts. 21, 22, 30, 32 e 144 da Constituição, e dá outras providências.(Sistema de Segurança Pública)