Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, de 1970
| (Vide Decreto-lei nº 1.077, de 1970) |
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.077, de 26 de janeiro de 1970, que dispõe sobre a execução do art. 153, § 8º, parte final, da Constituição da República Federativa do Brasil. |
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.077, de 26 de janeiro de 1970, que dispõe sôbre a execução do art. 153, § 8º, parte final, da Constituição da República Federativa do Brasil.
SENADO FEDERAL, 27 de maio de 1970.
JOÃO CLEOFAS
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.1970