DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1819

Querendo dar providencias para que a Colonia dos Suissos, que, a bem da agricultura e povoação deste meu Reino, tenho mandado estabelecer na minha, Real Fazenda elo Morro-Queimado, não só se possa commodamente prover dos artigos necessários para a sua manutenção e para instrumentos dos trabalhos uteis a que se deve dedicar, mas tambem para que tenham prompta e segura extracção os fructos da sua lavoura: Hei por bem que no Districto de Cantagallo, aonde mais conveniente fôr, se estabeleça um mercado em os dias 1 e 15 de cada mez, em que se façam todas as transações mercantis que licitas forem, e que annualmente haja, uma, Feira, que terá principio no dia 24 de Junho, por ser o dia de S. João Baptista, Orago da Nova Fribourgo, e continuará até 26 do mesmo mez, com todos os privilégios e regalias concedidas ás Feiras francas. A Mesa do Desembargo do Paço o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessários. Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Julho de 1819. A Mesa do Desembargo do Paço o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Julho de 1819.

 Com a rubrica d’El-Rei Nosso Senhor.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1819