Decreto nº 92.055, de 02 de dezembro de 1985
Autoriza o Lloyds Bank Plc, como sucessor do Lloyds Bank Internacional Limited, a funcionar no Brasil e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art . 1º Fica o Lloyds Bank Plc, instituição financeira com sede em Londres, Inglaterra, autorizado a funcionar no Brasil, por prazo indeterminado, como sucessor do Lloyds Bank International Limited, para realização de operações bancárias, inclusive câmbio, mediante regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, observada a legislação vigente.
Art . 2º Fica cancelada a autorização para funcionar no Brasil concedida ao Lloyds Bank International Limited, por força do Decreto nº 88.325, de 23 de maio de 1983.
Art . 3º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1986.
Art . 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.
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