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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.397, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
| Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 6.494.296.446,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 6.494.296.446,00 (seis bilhões quatrocentos e noventa e quatro milhões duzentos e noventa e seis mil quatrocentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2026
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ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
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UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
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Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
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6.494.296.446 |
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Operações Especiais |
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0909 00XO |
Financiamentos a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores, 28 846 abrangidos pelo Plano Brasil Soberano |
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6.494.296.446 |
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0909 00XO 6500 |
Financiamentos a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de 28 846 Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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6.494.296.446 |
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F |
5-IFI |
0 |
90 |
0 |
3050 |
6.494.296.446 |
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TOTAL - FISCAL |
6.494.296.446 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
6.494.296.446 |
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