Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 13.059, DE 7 DE JULHO DE 2026

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam remanejados, em caráter temporário, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério das Relações Exteriores, vinculados diretamente ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, o seguinte Cargo Comissionado Executivo – CCE e as seguintes Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - um CCE 3.13;

II - duas FCE 3.15; e

III - seis FCE 3.13.

Parágrafo único.  O cargo e as funções de que trata o caput:

I - destinam-se a programas e projetos de organização e logística para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027; e

II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados em:

a) 31 de agosto de 2027 - um CCE 3.13 e cinco FCE 3.13; e

b) 31 de dezembro de 2027 - duas FCE 3.15 e uma FCE 3.13.

Art. 2º  O cargo em comissão e as funções de confiança objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores, e os atos de nomeação ou de designação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao art. 1º, caput.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Mauro Luiz Iecker Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2026