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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 13.058, DE 7 DE JULHO DE 2026

Vigência

Altera o Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos — CCE e Funções Comissionadas Executivas — FCE:

I - do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) uma FCE 1.05;

b) cento e duas FCE 1.02;

c) quatorze FCE 2.02; e

d) dezoito FCE 2.01; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o DNOCS:

a) um CCE 1.05;

b) noventa e nove CCE 1.02;

c) quinze CCE 2.02; e

d) dezoito CCE 2.01.

Art. 2º  Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º  O Anexo II ao Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.552, de 14 de julho de 2025:

I - o art. 2º; e

II - o Anexo II.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antônio Waldez Góes da Silva

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS – DNOCS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO DNOCS PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

FCE 1.05

0,60

1

0,60

FCE 1.02

0,21

102

21,42

FCE 2.02

0,21

14

2,94

FCE 2.01

0,12

18

2,16

TOTAL

135

27,12

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O DNOCS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O DNOCS

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.05

1,00

1

1,00

CCE 1.02

0,21

99

20,79

CCE 2.02

0,21

15

3,15

CCE 2.01

0,12

18

2,16

TOTAL

133

27,10


ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-5

1,00

-

-

1

1,00

1

1,00

CCE-2

0,21

-

-

114

23,94

114

23,94

CCE-1

0,12

-

-

18

2,16

18

2,16

FCE-5

0,60

1

0,60

-

-

-1

-0,60

FCE-2

0,21

116

24,36

-

-

-116

-24,36

FCE-1

0,12

18

2,16

-

-

-18

-2,16

TOTAL

135

27,12

133

27,10

-2

-0,02

 

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS – DNOCS:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

 

1

Diretor-Geral

CCE 1.17

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.12

 

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

     

 

     

 

     

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Corregedoria

1

Corregedor

CCE 1.10

Serviço

2

Chefe

CCE 1.05

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.02

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.01

 

     

COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Coordenador

CCE 1.10

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

Serviço

5

Chefe

FCE 1.05

 

5

Assistente Técnico

CCE 2.02

 

     

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

CCE 1.13

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

Setor

1

Chefe

CCE 1.02

 

     

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador-Chefe

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.02

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.01

 

     

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

1

Diretor

CCE 1.15

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

Divisão

4

Chefe

CCE 1.07

Serviço

1

Chefe

CCE 1.05

Serviço

6

Chefe

FCE 1.05

Setor

20

Chefe

CCE 1.02

 

4

Assistente Técnico

CCE 2.02

 

2

Assistente Técnico

CCE 2.01

 

     

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA

1

Diretor

CCE 1.15

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

Serviço

8

Chefe

FCE 1.05

 

2

Assistente Técnico

CCE 2.02

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.01

 

     

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E PRODUÇÃO

1

Diretor

CCE 1.15

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

Serviço

7

Chefe

FCE 1.05

 

4

Assistente Técnico

CCE 2.01

 

     

COORDENADORIAS ESTADUAIS - ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, MINAS GERAIS, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE E SERGIPE

9

Coordenador

CCE 1.10

Procuradoria Estadual (Ceará, Pernambuco, Piauí e Sergipe)

4

Chefe

FCE 1.05

Serviço

9

Chefe

CCE 1.05

Serviço

8

Chefe

FCE 1.05

Setor (Unidades de Campo)

18

Chefe

CCE 1.02

Setor (Estação de Piscicultura)

9

Chefe

CCE 1.02

Setor

51

Chefe

CCE 1.02

 

2

Assistente Técnico

CCE 2.02

 

9

Assistente Técnico

CCE 2.01

 

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DNOCS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

7,99

1

7,99

1

7,99

CCE 1.15

5,81

3

17,43

3

17,43

CCE 1.13

4,12

2

8,24

2

8,24

CCE 1.10

2,12

11

23,32

11

23,32

CCE 1.07

1,39

10

13,90

10

13,90

CCE 1.05

1,00

11

11,00

12

12,00

CCE 1.02

0,21

-

-

99

20,79

CCE 2.10

2,12

2

4,24

2

4,24

CCE 2.05

1,00

4

4,00

4

4,00

CCE 2.02

0,21

-

-

15

3,15

CCE 2.01

0,12

-

-

18

2,16

SUBTOTAL 1

44

90,12

177

117,22

FCE 1.13

2,47

1

2,47

1

2,47

FCE 1.10

1,27

2

2,54

2

2,54

FCE 1.05

0,60

43

25,80

42

25,20

FCE 1.02

0,21

102

21,42

-

-

FCE 2.12

1,86

1

1,86

1

1,86

FCE 2.05

0,60

1

0,60

1

0,60

FCE 2.02

0,21

14

2,94

-

-

FCE 2.01

0,12

18

2,16

-

-

SUBTOTAL 2

182

59,79

47

32,67

TOTAL

226

149,91

224

149,89

” (NR)

*