d13057

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 13.057, DE 7 DE JULHO DE 2026

Vigência

Altera o Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CD I;

b) quatro CD II;

c) seis CGE I;

d) vinte e três CGE II;

e) cinquenta e dois CGE III;

f) sete CA I;

g) doze CA II;

h) quarenta e dois CA III;

i) dez CAS I;

j) dezesseis CAS II;

k) trinta e seis CCT V;

l) noventa e um CCT IV;

m) noventa e seis CCT III;

n) cinquenta e três CCT II; e

o) sessenta e três CCT I; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Anatel:

a) um CCE 1.18;

b) quatro CCE 1.17;

c) cinco CCE 1.16;

d) um CCE 1.15;

e) três CCE 1.07;

f) dois CCE 1.05;

g) um CCE 1.04;

h) dez CCE 1.03;

i) dez FCE 1.16;

j) sessenta e quatro FCE 1.15;

k) sessenta e quatro FCE 1.13;

l) cinquenta e sete FCE 1.11;

m) duzentas e setenta e uma FCE 1.09;

n) duas FCE 1.08; e

o) oitenta e oito FCE 1.05.

Art. 2º Ficam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto nos art. 6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos da Anatel, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Seção III

Da Procuradoria Federal Especializada

Art. 56. A Procuradoria Federal Especializada vincula-se à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica.” (NR)

“Art. 57. Compete à Procuradoria Federal Especializada:

.....................................................................................................................” (NR)

“Art. 58. A Procuradoria Federal Especializada será dirigida pelo Procurador-Chefe, a quem incumbe especialmente:

.....................................................................................................................

IV - aprovar todos os pareceres elaborados pela Procuradoria Federal Especializada.” (NR)

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º A transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento.

Art. 6º As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da própria agência reguladora.

Art. 7º Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da Anatel, serão observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Parágrafo único. No processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 8º Até 30 de setembro de 2026, a Anatel promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 28 de setembro de 2026.

Brasília, 7 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA ANATEL PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CD I	9,18	1	9,18
CD II	7,81	4	31,24
CGE I	6,69	6	40,14
CGE II	5,95	23	136,85
CGE III	5,58	52	290,16
CA I	5,95	7	41,65
CA II	5,58	12	66,96
CA III	1,35	42	56,70
CAS I	1,02	10	10,20
CAS II	0,88	16	14,08
CCT V	1,41	36	50,76
CCT IV	0,96	91	87,36
CCT III	0,45	96	43,20
CCT II	0,40	53	21,20
CCT I	0,36	63	22,68
TOTAL		512	922,36

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A ANATEL:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A ANATEL
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	9,12	1	9,12
CCE 1.17	7,99	4	31,96
CCE 1.16	6,69	5	33,45
CCE 1.15	5,81	1	5,81
CCE 1.07	1,39	3	4,17
CCE 1.05	1,00	2	2,00
CCE 1.04	0,44	1	0,44
CCE 1.03	0,37	10	3,70
SUBTOTAL 1		27	90,65
FCE 1.16	4,01	10	40,10
FCE 1.15	3,49	64	223,36
FCE 1.13	2,47	64	158,08
FCE 1.11	1,48	57	84,36
FCE 1.10	1,27	-	-
FCE 1.09	1,00	271	271,00
FCE 1.08	0,96	2	1,92
FCE 1.05	0,60	88	52,80
SUBTOTAL 2		556	831,62
TOTAL		583	922,27

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART. 6º-A E ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-18	9,12	-	-	1	9,12	1	9,12
CCE-17	7,99	-	-	4	31,96	4	31,96
CCE-16	6,69	-	-	5	33,45	5	33,45
CCE-15	5,81	-	-	1	5,81	1	5,81
CCE-7	1,39	-	-	3	4,17	3	4,17
CCE-5	1,00	-	-	2	2,00	2	2,00
CCE-4	0,44	-	-	1	0,44	1	0,44
CCE-3	0,37	-	-	10	3,70	10	3,70
FCE-16	4,01	-	-	10	40,10	10	40,10
FCE-15	3,49	-	-	64	223,36	64	223,36
FCE-13	2,47	-	-	64	158,08	64	158,08
FCE-11	1,48	-	-	57	84,36	57	84,36
FCE-9	1,00	-	-	271	271,00	271	271,00
FCE-8	0,96	-	-	2	1,92	2	1,92
FCE-5	0,60	-	-	88	52,80	88	52,80
CD-I	9,18	1	9,18	-	-	-1	-9,18
CD-II	7,81	4	31,24	-	-	-4	-31,24
CGE-I	6,69	6	40,14	-	-	-6	-40,14
CGE-II	5,95	23	136,85	-	-	-23	-136,85
CGE-III	5,58	52	290,16	-	-	-52	-290,16
CA-I	5,95	7	41,65	-	-	-7	-41,65
CA-II	5,58	12	66,96	-	-	-12	-66,96
CA-III	1,35	42	56,70	-	-	-42	-56,70
CAS-I	1,02	10	10,20	-	-	-10	-10,20
CAS-II	0,88	16	14,08	-	-	-16	-14,08
CCT-V	1,41	36	50,76	-	-	-36	-50,76
CCT-IV	0,96	91	87,36	-	-	-91	-87,36
CCT-III	0,45	96	43,20	-	-	-96	-43,20
CCT-II	0,40	53	21,20	-	-	-53	-21,20
CCT-I	0,36	63	22,68	-	-	-63	-22,68
TOTAL		512	922,36	583	922,27	71	-0,09

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
CONSELHO DIRETOR	1	Presidente	CCE 1.18
	4	Conselheiro	CCE 1.17
OUVIDORIA	1	Ouvidor	CCE 1.15
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA	1	Procurador-Chefe	FCE 1.16
CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.15
AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	FCE 1.15
	5		CCE 1.16
	9		FCE 1.16
	62		FCE 1.15
	64		FCE 1.13
	57		FCE 1.11
	271		FCE 1.09
	2		FCE 1.08
	3		CCE 1.07
	2		CCE 1.05
	88		FCE 1.05
	1		CCE 1.04
	10		CCE 1.03

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANATEL:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	9,12	-	-	1	9,12
SUBTOTAL 1		-	-	1	9,12
CCE 1.17	7,99	-	-	4	31,96
CCE 1.16	6,69	-	-	5	33,45
CCE 1.15	5,81	-	-	1	5,81
CCE 1.07	1,39	-	-	3	4,17
CCE 1.05	1,00	-	-	2	2,00
CCE 1.04	0,44	-	-	1	0,44
CCE 1.03	0,37	-	-	10	3,70
SUBTOTAL 2		-	-	26	81,53
FCE 1.16	4,01	-	-	10	40,10
FCE 1.15	3,49	-	-	64	223,36
FCE 1.13	2,47	-	-	64	158,08
FCE 1.11	1,48	-	-	57	84,36
FCE 1.09	1,00	-	-	271	271,00
FCE 1.08	0,96	-	-	2	1,92
FCE 1.05	0,60	-	-	88	52,80
SUBTOTAL 3		-	-	556	831,62
CD I	9,18	1	9,18	-	-
CD II	7,81	4	31,24	-	-
CGE I	6,69	6	40,14	-	-
CGE II	5,95	23	136,85	-	-
CGE III	5,58	52	290,16	-	-
CA I	5,95	7	41,65	-	-
CA II	5,58	12	66,96	-	-
CA III	1,35	42	56,70	-	-
CAS I	1,02	10	10,20	-	-
CAS II	0,88	16	14,08	-	-
CCT V	1,41	36	50,76	-	-
CCT IV	0,96	91	87,36	-	-
CCT III	0,45	96	43,20	-	-
CCT II	0,40	53	21,20	-	-
CCT I	0,36	63	22,68	-	-
SUBTOTAL 4		512	922,36	-	-
TOTAL		512	922,36	583	922,27

” (NR)