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Presidência da República |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
I - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: uma FCE 1.17; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Casa Civil:
a) um CCE 1.17;
b) um CCE 2.11; e
c) uma FCE 2.15.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2026 - Edição extra
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE
a) DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGO
CCE-UNITÁRIO
DA CC-PR PARA A SEGES/MGI
QTD.
VALOR TOTAL
FCE 1.17
4,79
1
4,79
TOTAL
1
4,79
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CASA CIVIL:
CÓDIGO
CCE-UNITÁRIO
DA SEGES/MGI PARA A CC-PR
QTD.
VALOR TOTAL
CCE 1.17
7,99
1
7,99
CCE 2.11
2,47
1
2,47
SUBTOTAL 1
2
10,46
FCE 2.15
3,49
1
3,49
SUBTOTAL 2
1
3,49
TOTAL
3
13,95
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
CÓDIGO
CCE-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL (a)
SITUAÇÃO NOVA (b)
DIFERENÇA
(c = b - a)
QTD.
VALOR TOTAL
QTD.
VALOR TOTAL
QTD.
VALOR TOTAL
CCE-17
7,99
-
-
1
7,99
1
7,99
CCE-11
2,47
-
-
1
2,47
1
2,47
CCE-3
0,37
-
-
1
0,37
1
0,37
CCE-2
0,21
-
-
1
0,21
1
0,21
CCE-1
0,12
-
-
1
0,12
1
0,12
FCE-17
4,79
1
4,79
-
-
-1
-4,79
FCE-15
3,49
-
-
1
3,49
1
3,49
FCE-13
2,47
4
9,88
-
-
-4
-9,88
TOTAL
5
14,67
6
14,65
1
-0,02
(Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023)
“a) ................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
1
Chefe de Assessoria Especial
CCE 1.16
1
Diretor de Programa
CCE 3.15
1
Assessor
CCE 2.13
1
Assessor
FCE 2.13
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
1
Secretário Especial
CCE 1.18
1
Secretário Especial Adjunto
CCE 1.17
Secretaria Adjunta
4
Secretário Adjunto
CCE 1.16
Secretaria Adjunta
2
Secretário Adjunto
FCE 1.16
1
Assessor Especial
CCE 2.16
Secretaria Adjunta
1
Secretário Adjunto
CCE 1.15
Secretaria Adjunta
1
Secretário Adjunto
FCE 1.15
1
Assessor Especial
FCE 2.15
Gabinete
1
Chefe de Gabinete
FCE 1.14
1
Assessor
CCE 2.14
1
Assessor
FCE 2.14
3
Gerente de Projeto
CCE 3.14
1
Gerente de Projeto
FCE 3.14
2
Assessor
FCE 2.13
1
Gerente de Projeto
CCE 3.13
14
Gerente de Projeto
FCE 3.13
3
Assessor Técnico
CCE 2.11
3
Assessor Técnico
CCE 2.10
15
Assessor Técnico
FCE 2.10
2
Assistente
CCE 2.08
1
Assistente
CCE 2.07
1
Assistente
FCE 2.07
3
Assistente Técnico
CCE 2.06
1
Diretor-Geral
CCE 1.17
.....................................................................................................................................................
b) ..................................................................................................................................................
CÓDIGO
CCE-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
QTD.
VALOR TOTAL
QTD.
VALOR TOTAL
CCE 1.18
9,12
5
45,60
5
45,60
SUBTOTAL 1
5
45,60
5
45,60
CCE 1.17
7,99
9
71,91
10
79,90
CCE 1.16
6,69
12
80,28
12
80,28
CCE 1.15
5,81
18
104,58
18
104,58
CCE 1.14
4,97
3
14,91
3
14,91
CCE 1.13
4,12
25
103,00
25
103,00
CCE 1.11
2,47
3
7,41
3
7,41
CCE 1.10
2,12
37
78,44
37
78,44
CCE 1.08
1,60
-
-
-
-
CCE 1.07
1,39
17
23,63
17
23,63
CCE 2.17
7,99
5
39,95
5
39,95
CCE 2.16
6,69
9
60,21
9
60,21
CCE 2.15
5,81
24
139,44
24
139,44
CCE 2.14
4,97
11
54,67
11
54,67
CCE 2.13
4,12
31
127,72
31
127,72
CCE 2.12
3,10
11
34,10
11
34,10
CCE 2.11
2,47
7
17,29
8
19,76
CCE 2.10
2,12
45
95,40
45
95,40
CCE 2.09
1,66
5
8,30
5
8,30
CCE 2.08
1,60
4
6,40
4
6,40
CCE 2.07
1,39
80
111,20
80
111,20
CCE 2.06
1,17
8
9,36
8
9,36
CCE 2.05
1,00
41
41,00
41
41,00
CCE 2.04
0,44
2
0,88
2
0,88
CCE 2.02
0,21
19
3,99
19
3,99
CCE 2.01
0,12
-
-
-
-
CCE 3.15
5,81
5
29,05
5
29,05
CCE 3.14
4,97
4
19,88
4
19,88
CCE 3.13
4,12
10
41,20
10
41,20
CCE 3.12
3,10
1
3,10
1
3,10
CCE 3.11
2,47
-
-
-
-
CCE 3.10
2,12
5
10,60
5
10,60
CCE 3.09
1,66
3
4,98
3
4,98
CCE 3.08
1,60
-
-
-
-
CCE 3.07
1,39
3
4,17
3
4,17
CCE 3.06
1,17
4
4,68
4
4,68
CCE 3.05
1,00
2
2,00
2
2,00
CCE 3.04
0,44
2
0,88
2
0,88
SUBTOTAL 2
465
1.354,61
467
1.365,07
FCE 1.17
4,79
4
19,16
3
14,37
FCE 1.16
4,01
2
8,02
2
8,02
FCE 1.15
3,49
24
83,76
24
83,76
FCE 1.14
2,98
4
11,92
4
11,92
FCE 1.13
2,47
28
69,16
28
69,16
FCE 1.12
1,86
2
3,72
2
3,72
FCE 1.11
1,48
3
4,44
3
4,44
FCE 1.10
1,27
27
34,29
27
34,29
FCE 1.09
1,00
1
1,00
1
1,00
FCE 1.07
0,83
39
32,37
39
32,37
FCE 1.05
0,60
1
0,60
1
0,60
FCE 2.16
4,01
3
12,03
3
12,03
FCE 2.15
3,49
8
27,92
9
31,41
FCE 2.14
2,98
1
2,98
1
2,98
FCE 2.13
2,47
37
91,39
37
91,39
FCE 2.12
1,86
3
5,58
3
5,58
FCE 2.11
1,48
2
2,96
2
2,96
FCE 2.10
1,27
59
74,93
59
74,93
FCE 2.08
0,96
1
0,96
1
0,96
FCE 2.07
0,83
29
24,07
29
24,07
FCE 2.06
0,70
2
1,40
2
1,40
FCE 2.05
0,60
14
8,40
14
8,40
FCE 3.15
3,49
3
10,47
3
10,47
FCE 3.14
2,98
1
2,98
1
2,98
FCE 3.13
2,47
42
103,74
42
103,74
FCE 3.10
1,27
25
31,75
25
31,75
FCE 3.09
1,00
4
4,00
4
4,00
FCE 3.08
0,96
4
3,84
4
3,84
FCE 3.07
0,83
11
9,13
11
9,13
FCE 3.06
0,70
2
1,40
2
1,40
FCE 3.05
0,60
5
3,00
5
3,00
SUBTOTAL 3
391
691,37
391
690,07
TOTAL
861
2.091,58
863
2.100,74
...............................................................................................................................................................” (NR)
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