d13051

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 13.051, DE 3 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas – GTATA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31, § 5º, incisos I e II, da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026,

DECRETA:

Art. 1º A distribuição dos quantitativos da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas – GTATA entre os órgãos e as entidades de que trata o Anexo XIV à Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, será realizada na forma do Anexo, observado o limite global estabelecido no Anexo XV à Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026.

Art. 2º Fica a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizada a promover a alteração da distribuição e dos quantitativos de GTATA de que trata o Anexo, observados os Anexos XIV e XV à Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026.

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput poderá ocorrer de ofício ou mediante solicitação de órgão ou entidade de que trata o Anexo XIV à Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2026 - Edição extra

ANEXO

QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES AOS QUAIS PODERÁ SER CONCEDIDA A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO E APOIO A ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS – GTATA NOS ÓRGÃOS E NAS ENTIDADES DE QUE TRATA O ANEXO XIV À LEI Nº 15.367, DE 30 DE MARÇO DE 2026

ÓRGÃO/ENTIDADE	NÍVEL SUPERIOR	NÍVEL INTERMEDIÁRIO	TOTAL
Comando da Aeronáutica	32	464	496
Comando da Marinha	60	560	620
Comando do Exército	100	802	902
Conselho Administrativo de Defesa Econômica	0	15	15
Conselho de Controle de Atividades Financeiras	0	4	4
Controladoria-Geral da União	0	3	3
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas	4	258	262
Fundação Alexandre de Gusmão	2	6	8
Fundação Escola Nacional de Administração Pública	1	3	4
Fundação Nacional de Saúde	30	601	631
Fundação Osorio	0	2	2
Ministério da Agricultura e Pecuária	43	720	763
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	20	20
Ministério da Defesa	5	154	159
Ministério da Fazenda	32	2.001	2.033
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	88	868	956
Ministério da Igualdade Racial	0	1	1
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	4	58	62
Ministério da Justiça e Segurança Pública	10	72	82
Ministério da Pesca e Aquicultura	1	19	20
Ministério da Previdência Social	3	119	122
Ministério da Saúde	2.064	14.446	16.510
Ministério das Cidades	4	47	51
Ministério das Comunicações	0	44	44
Ministério das Mulheres	0	5	5
Ministério das Relações Exteriores	6	132	138
Ministério de Minas e Energia	2	56	58
Ministério de Portos e Aeroportos	5	24	29
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	14	14
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	12	48	60
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	2	35	37
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	17	17
Ministério do Esporte	0	20	20
Ministério do Planejamento e Orçamento	1	6	7
Ministério do Trabalho e Emprego	20	1.792	1.812
Ministério do Turismo	20	70	90
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	1	9	10
Ministério dos Povos Indígenas	0	1	1
Ministério dos Transportes	14	80	94
Polícia Federal	50	1.316	1.366
Polícia Rodoviária Federal	3	261	264
Presidência da República	7	141	148
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia	2	10	12
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste	0	19	19
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste	7	20	27
Vice-Presidência da República	0	3	3
TOTAL	2.635	25.366	28.001