Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 13.140, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º  Para o nanoempreendedor, de que trata o art. 25, caput, inciso IV, do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, ficam dispensadas, a exigência pela União de:

I - inscrição no cadastro com identificação única, mediante inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, de que trata o art. 105, § 3º, inciso VI, alínea “b”, do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026; e

II - emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 115, caput, inciso VI, alínea “b”, do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026.

Parágrafo único.  As dispensas de que trata este artigo:

I - não se aplicam ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS, nos termos do disposto no art. 26, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025; e

II - produzirão efeitos, no âmbito das competências relacionadas ao IBS, a partir de 1º de janeiro de 2029, e após manifestação favorável do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS.

Art. 2º A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI, prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo microempreendedor individual – MEI a consumidor final, para fins do disposto no art. 26, § 6º, inciso II, da referida Lei, na redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, observada a deliberação na forma prevista no art. 2º, § 4º-B, e do art. 26, § 15, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2026 - Edição extra