Mensagem nº 241-26

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, que “Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional”.

Ouvidos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:

Incisos II e III do caput do art. 1º do Projeto de Lei e, por arrastamento, as colunas dos Anexos I, II, III e IV do Projeto de Lei na parte que prevê os reajustes a partir de 1º/7/2027 e 1º/7/2028

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
CARGO	CLASSE	PADRÃO	................	A partir de 1º/7/2027	A partir de 1º/7/2028
ANALISTA	C	13	................	10.838,35	11.705,42
		12	................	10.522,68	11.364,49
		11	................	10.216,18	11.033,48
		10	................	9.918,62	10.712,11
		9	................	9.629,74	10.400,12
	B	8	................	9.110,44	9.839,27
		7	................	8.845,08	9.552,69
		6	................	8.587,47	9.274,47
		5	................	8.337,33	9.004,32
		4	................	8.094,52	8.742,09
	A	3	................	7.658,00	8.270,64
		2	................	7.434,94	8.029,73
		1	................	7.218,39	7.795,87
TÉCNICO	C	13	................	6.605,87	7.134,34
		12	................	6.413,46	6.926,54
		11	................	6.226,66	6.724,80
		10	................	6.045,31	6.528,94
		9	................	5.869,21	6.338,74
	B	8	................	5.552,72	5.996,93
		7	................	5.390,98	5.822,26
		6	................	5.233,98	5.652,69
		5	................	5.081,53	5.488,05
		4	................	4.933,51	5.328,19
	A	3	................	4.667,47	5.040,86
		2	................	4.531,53	4.894,06
		1	................	4.399,52	4.751,48

CARGO EM COMISSÃO	VALORES INTEGRAIS
CARGO EM COMISSÃO	................	A partir de 1º/7/2027	A partir de 1º/7/2028
CC-7	................	20.317,96	21.943,40
CC-6	................	17.998,35	19.438,21
CC-5	................	15.832,49	17.099,09
CC-4	................	12.819,61	13.845,17
CC-3	................	7.626,30	8.236,40
CC-2	................	6.901,94	7.454,09
CC-1	................	4.815,26	5.200,48

“A proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao término do mandato do Presidente da República, em violação ao disposto no art. 21, caput, inciso IV, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

FUNÇÃO DE CONFIANÇA	VALORES INTEGRAIS
FUNÇÃO DE CONFIANÇA	................	A partir de 1º/7/2027	A partir de 1º/7/2028
FC-3	................	2.351,07	2.539,15
FC-2	................	1.648,29	1.780,15
FC-1	................	1.417,57	1.530,98

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL	VALORES INTEGRAIS
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL	................	A partir de 1º/7/2027	A partir de 1º/7/2028
Secretário-Geral do Ministério Público da União	................	21.333,89	23.040,60
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral da República	................	21.333,89	23.040,60
Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público	................	21.333,89	23.040,60