Mensagem nº 1877-25

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, que “Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.”.

Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:

Anexo I ao Projeto de Lei, na parte em que altera o vencimento básico a partir de 1º/7/2027 e a partir de 1º/7/2028

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
CARGO	CLASSE	PADRÃO	A partir de 1º/7/2026	A partir de 1º/7/2027	A partir de 1º/7/2028
Analista Judiciário	C	13	……………	10.838,35	11.705,42
		12	……………	10.522,68	11.364,49
		11	……………	10.216,18	11.033,48
	B	10	……………	9.918,62	10.712,11
		9	……………	9.629,74	10.400,12
		8	……………	9.110,44	9.839,27
		7	……………	8.845,08	9.552,69
		6	……………	8.587,47	9.274,47
	A	5	……………	8.337,33	9.004,32
		4	……………	8.094,52	8.742,09
		3	……………	7.658,00	8.270,64
		2	……………	7.434,94	8.029,73
		1	……………	7.218,39	7.795,87
Técnico Judiciário	C	13	……………	6.605,87	7.134,34
		12	……………	6.413,46	6.926,54
		11	……………	6.226,66	6.724,80
	B	10	……………	6.045,31	6.528,94
		9	……………	5.869,21	6.338,74
		8	……………	5.552,72	5.996,93
		7	……………	5.390,98	5.822,26
		6	……………	5.233,98	5.652,69
	A	5	……………	5.081,53	5.488,05
		4	……………	4.933,51	5.328,19
		3	……………	4.667,47	5.040,86
		2	……………	4.531,53	4.894,06
		1	……………	4.399,52	4.751,48
Auxiliar Judiciário	C	13	……………	3.912,23	4.225,21
		12	……………	3.743,79	4.043,30
		11	……………	3.582,57	3.869,18
	B	10	……………	3.428,31	3.702,57
		9	……………	3.280,66	3.543,12
		8	……………	3.103,74	3.352,04
		7	……………	2.970,10	3.207,71
		6	……………	2.842,20	3.069,58
	A	5	……………	2.719,81	2.937,40
		4	……………	2.602,68	2.810,90
		3	……………	2.462,33	2.659,32
		2	……………	2.356,29	2.544,79
		1	……………	2.254,83	2.435,21

Anexo II ao Projeto de Lei, na parte em que altera os valores integrais a partir de 1º/7/2027 e a partir de 1º/7/2028

Anexo III ao Projeto de Lei, na parte em que altera os valores integrais a partir de 1º/7/2027 e a partir de 1º/7/2028

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista no art. 21, caput, inciso IV, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

CARGO EM COMISSÃO	VALORES INTEGRAIS
CARGO EM COMISSÃO	A partir de 1º/7/2026	A partir de 1º/7/2027	A partir de 1º/7/2028
CJ-4	……………	20.317,96	21.943,40
CJ-3	……………	17.998,35	19.438,21
CJ-2	……………	15.832,49	17.099,09
CJ-1	……………	12.819,60	13.845,17

FUNÇÃO COMISSIONADA	VALORES INTEGRAIS
FUNÇÃO COMISSIONADA	A partir de 1º/7/2026	A partir de 1º/7/2027	A partir de 1º/7/2028
FC-6	……………	4.273,35	4.615,22
FC-5	……………	3.105,03	3.353,43
FC-4	……………	2.698,20	2.914,05
FC-3	……………	1.918,16	2.071,61
FC-2	……………	1.648,29	1.780,15
FC-1	……………	1.417,57	1.530,98