D11759

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.759, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Vigência

Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 1.13;

b) um CCE 1.09;

c) um CCE 1.05;

d) um CCE 2.15;

e) um CCE 2.07;

f) quatorze FCE 1.10;

g) quatro FCE 1.07;

h) duzentas e vinte FCE 1.05;

i) cento e sessenta FCE 1.02;

j) vinte e cinco FCE 1.01;

k) duas FCE 2.10;

l) duas FCE 2.07;

m) duas FCE 2.05;

n) uma FCE 4.07;

o) uma FCE 4.06;

p) três FCE 4.04;

q) três FCE 4.03; e

r) três FCE 4.01; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a) um CCE 1.17;

b) um CCE 1.15;

c) um CCE 1.14;

d) um CCE 1.12;

e) um CCE 1.11;

f) quatro CCE 1.10;

g) dois CCE 1.07;

h) um CCE 1.06;

i) um CCE 2.12;

j) um CCE 2.10;

k) um CCE 2.09;

l) um CCE 3.15;

m) duas FCE 1.15;

n) duas FCE 1.13;

o) vinte e sete FCE 1.12;

p) uma FCE 1.11;

q) trezentas e quarenta e três FCE 1.04;

r) uma FCE 1.03;

s) uma FCE 2.06;

t) uma FCE 3.13; e

u) três FCE 4.02.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ................................................................................................

.............................................................................................................

V - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad quanto à:

a) prevenção e repressão a crimes, a delitos e a infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas;

b) educação, informação e capacitação com vistas à prevenção e à redução do uso, do uso problemático ou da dependência de drogas lícitas e ilícitas;

c) reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso, do uso problemático ou da dependência de álcool e outras drogas; e

d) manutenção e atualização do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;

..........................................................................................................

XIII - execução das atividades previstas no § 1º do art. 144 da Constituição, por meio da Polícia Federal;

XIV - execução da atividade prevista no § 2º do art. 144 da Constituição, por meio da Polícia Rodoviária Federal;

..........................................................................................................

XXI - desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos, nas matérias afetas ao Ministério;

..........................................................................................................

XXIII - Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

XXIV - direitos digitais;

XXV - reconhecimento e demarcação das terras e dos territórios indígenas;

XXVI - segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e de seus familiares, quando demandada; e

XXVII - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério.” (NR)

“Art. 2º ...............................................................................................

............................................................................................................

II - .......................................................................................................

............................................................................................................

f) Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos:

1. Diretoria de Assuntos Legislativos; e

2. Diretoria de Assuntos Parlamentares;

............................................................................................................

h) Secretaria de Direitos Digitais;

i) Polícia Federal:

1. Diretoria-Executiva;

2. Diretoria de Polícia Administrativa;

3. Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção;

4. Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente;

5. Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos;

6. Diretoria de Cooperação Internacional;

7. Diretoria de Inteligência Policial;

8. Diretoria Técnico-Científica;

9. Diretoria de Gestão de Pessoas;

10. Diretoria de Ensino da Academia Nacional de Polícia;

11. Diretoria de Administração e Logística;

12. Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

13. Corregedoria-Geral; e

14. Diretoria de Proteção à Pessoa; e

j) Polícia Rodoviária Federal:

1. Diretoria-Executiva;

2. Diretoria de Operações;

3. Diretoria de Inteligência;

4. Corregedoria-Geral;

5. Diretoria de Gestão de Pessoas;

6. Diretoria de Administração e Logística; e

7. Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

...............................................................................................” (NR)

“Art. 39-A. À Diretoria de Assuntos Parlamentares compete:

I - atuar no atendimento às consultas e aos requerimentos formulados, além de gerenciar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério no Congresso Nacional;

II - colaborar no processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, com as Assembleias Legislativas, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as Câmaras Municipais nos assuntos de competência do Ministério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República; e

III - gerenciar o processo de alocação e execução técnica e orçamentária de emendas parlamentares relacionadas ao Ministério.” (NR)

“Art. 40. ..........................................................................................

.........................................................................................................

VI - promover ações para o enfrentamento do racismo no âmbito do Sistema de Justiça;

VII - promover ações relacionadas ao Sistema de Justiça que contribuam para a redução da violência contra as mulheres, a população LGBTQIA+, os povos indígenas e as comunidades tradicionais e para o aprimoramento do Sistema de Justiça;

VIII - atuar, observadas as competências da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, no reconhecimento e na demarcação das terras e dos territórios indígenas;

IX - realizar interlocuções e acompanhar as ações da Funai nos temas relacionados às demarcações de terras indígenas;

X - analisar os processos de demarcação de terras indígenas encaminhados pela Funai; e

XI - promover, em articulação com outras unidades e Ministérios e com movimentos sociais, ações de prevenção de violência institucional.” (NR)

“Art. 42-A. À Secretaria de Direitos Digitais compete:

I - assessorar o Ministro de Estado, em articulação com os órgãos competentes, quanto à formulação, à proposição e à implementação de ações para a defesa da ordem jurídica, dos direitos e das garantias constitucionais em ambiente digital no âmbito do Ministério;

II - promover políticas de apoio e proteção às vítimas de crimes digitais em articulação com outros órgãos competentes do Ministério e do Poder Executivo federal;

III - prestar apoio aos órgãos ou às entidades responsáveis por políticas públicas setoriais para o aperfeiçoamento da proteção e da promoção de direitos em ambiente digital;

IV - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa à proteção e à promoção de direitos em ambiente digital, em articulação com os órgãos ou as entidades com competências nas políticas públicas objeto da ação;

V - articular ações do Ministério com órgãos e entidades, públicas e privadas, e organismos internacionais, para a proteção dos direitos e das garantias constitucionais em ambiente digital, em cooperação com os órgãos ou as entidades com competências nas políticas públicas objeto da ação; e

VI - representar o Ministério na participação em organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem da promoção e da proteção de direitos em ambiente digitais, exceto se houver designação específica do Ministro de Estado que disponha de maneira diversa.” (NR)

“Art. 43. ..........................................................................................

.........................................................................................................

V - coibir a turbação e o esbulho possessório dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal, sem prejuízo da manutenção da ordem pública pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal;

VI - acompanhar e instaurar inquéritos relacionados com direitos humanos e conflitos agrários ou fundiários e aqueles deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, além de prevenir e reprimir esses crimes; e

VII - exercer as atividades de segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e de seus familiares, quando demandada.” (NR)

“Art. 55. À Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação compete dirigir, planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades relacionadas ao uso e à gestão dos recursos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Polícia Federal.” (NR)

“Art. 56-A. À Diretoria de Proteção à Pessoa compete dirigir, planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades de:

I - segurança de dignitários estrangeiros em visita ao País, por solicitação do Ministério das Relações Exteriores;

II - segurança dos familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, em articulação com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, quando demandadas pela respectiva autoridade;

III - segurança pessoal, excepcionalmente, de autoridades federais, quando determinadas pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; e

IV - segurança orgânica institucional, proteção à pessoa, de grandes eventos e de depoentes especiais.

§ 1º A Diretoria de Proteção à Pessoa apoiará, no âmbito de suas competências legais, a segurança do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, sob a coordenação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, quando determinado pela respectiva autoridade.

§ 2º Quando a autoridade federal a ser protegida, nos termos do disposto no inciso III do caput, pertencer a outro Poder, a Polícia Federal atuará em articulação com o respectivo órgão de segurança institucional.

§ 3º As autoridades de que trata o inciso III do caput incluem os titulares dos órgãos da Presidência da República, exceto quando a segurança das autoridades estiver sob responsabilidade do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República por determinação do Presidente da República ou escolha da própria autoridade.

§ 4º As ações de coordenação serão realizadas nos termos do disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.” (NR)

“Art. 59. .........................................................................................

........................................................................................................

VIII - orientação e implementação das diretrizes nacionais para as redes de gestão, de comunicação institucional e de análise técnica;

IX - coordenação da negociação de convênios, de acordos, de ajustes e de instrumentos congêneres com entes federativos, órgãos, entidades, instituições e organismos nacionais, no âmbito da sede nacional da Polícia Rodoviária Federal, e de manutenção de registro dos contratos firmados;

X - controle interno, orientação técnica e acompanhamento da elaboração da prestação de contas anual, do relatório de gestão e das recomendações e das determinações oriundas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dos órgãos de controle interno e externo;

XI - monitoramento do desempenho institucional, gestão de riscos e recomendação de medidas de qualificação da governança com caráter preventivo e corretivo;

XII - orientação e implementação das diretrizes nacionais para as redes de governança e gestão; e

XIII - promoção e disseminação da cultura da integridade, da ética e da transparência e fortalecimento interno dos sistemas de ouvidoria e de acesso à informação.” (NR)

“Art. 62. À Corregedoria-Geral compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de:

................................................................................................” (NR)

Art. 5º O Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.348, de 2023:

I - os itens 1 a 13 da alínea “h” do inciso II do caput do art. 2º;

II - as alíneas “b” e “c” do inciso I do caput do art. 45; e

III - os incisos III, VII, VIII, IX e X do caput do art. 62.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 27 de novembro de 2023.

Brasília, 30 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Flávio Dino de Castro e Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2023

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.13	3,84	1	3,84
CCE 1.09	1,67	1	1,67
CCE 1.05	1,00	1	1,00
CCE 2.15	5,04	1	5,04
CCE 2.07	1,39	1	1,39
SUBTOTAL 1		5	12,94
FCE 1.10	1,27	14	17,78
FCE 1.07	0,83	4	3,32
FCE 1.05	0,60	220	132,00
FCE 1.02	0,21	160	33,60
FCE 1.01	0,12	25	3,00
FCE 2.10	1,27	2	2,54
FCE 2.07	0,83	2	1,66
FCE 2.05	0,60	2	1,20
FCE 4.07	0,83	1	0,83
FCE 4.06	0,70	1	0,70
FCE 4.04	0,44	3	1,32
FCE 4.03	0,37	3	1,11
FCE 4.01	0,12	3	0,36
SUBTOTAL 2		440	199,42
TOTAL		445	212,36

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27
CCE 1.15	5,04	1	5,04
CCE 1.14	4,31	1	4,31
CCE 1.12	3,10	1	3,10
CCE 1.11	2,47	1	2,47
CCE 1.10	2,12	4	8,48
CCE 1.07	1,39	2	2,78
CCE 1.06	1,17	1	1,17
CCE 2.12	3,10	1	3,10
CCE 2.10	2,12	1	2,12
CCE 2.09	1,67	1	1,67
CCE 3.15	5,04	1	5,04
SUBTOTAL 1		16	45,55
FCE 1.15	3,03	2	6,06
FCE 1.13	2,30	2	4,60
FCE 1.12	1,86	27	50,22
FCE 1.11	1,48	1	1,48
FCE 1.04	0,44	343	150,92
FCE 1.03	0,37	1	0,37
FCE 2.06	0,70	1	0,70
FCE 3.13	2,30	1	2,30
FCE 4.02	0,21	3	0,63
SUBTOTAL 2		381	217,28
TOTAL		397	262,83

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	-	-	1	6,27	1	6,27
CCE-15	5,04	-	-	1	5,04	1	5,04
CCE-14	4,31	-	-	1	4,31	1	4,31
CCE-13	3,84	9	34,56	-	-	-9	-34,56
CCE-12	3,10	-	-	2	6,20	2	6,20
CCE-11	2,47	-	-	1	2,47	1	2,47
CCE-10	2,12	-	-	5	10,60	5	10,60
CCE-7	1,39	2	2,78	-	-	-2	-2,78
CCE-6	1,17	-	-	1	1,17	1	1,17
CCE-5	1,00	5	5,00	-	-	-5	-5,00
CCE-2	0,21		-	2	0,42	2	0,42
CCE-1	0,12	9	1,08	-	-	-9	-1,08
FCE-15	3,03	1	3,03	-	-	-1	-3,03
FCE-13	2,30	-	-	3	6,90	3	6,90
FCE-12	1,86	-	-	27	50,22	27	50,22
FCE-11	1,48	-	-	1	1,48	1	1,48
FCE-10	1,27	16	20,32	-	-	-16	-20,32
FCE-7	0,83	8	6,64	-	-	-8	-6,64
FCE-5	0,60	227	136,20	-	-	-227	-136,20
FCE-4	0,44	-	-	340	149,60	340	149,60
FCE-3	0,37	2	0,74	-	-	-2	-0,74
FCE-2	0,21	157	32,97	-	-	-157	-32,97
FCE-1	0,12	28	3,36	-	-	-28	-3,36
TOTAL		464	246,68	385	244,68	-79	-2,00

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	6	Assessor Especial	CCE 2.15

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Assessoria	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	5	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	4	Coordenador	CCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.08
Divisão	9	Chefe	CCE 1.07
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
Serviço	6	Chefe	CCE 1.05
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	7	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
Setor	2	Chefe	FCE 1.02

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

CORREGEDORIA-GERAL	1	Corregedor-Geral	FCE 1.15
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

OUVIDORIA-GERAL	1	Ouvidor	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
	1	Diretor de Programa	CCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.14
	2	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.08
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.12
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	8	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.09
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.08
Divisão	5	Chefe	CCE 1.07
Divisão	19	Chefe	FCE 1.07
	5	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07
Serviço	7	Chefe	CCE 1.05
Serviço	20	Chefe	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	6	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	17	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
Setor	3	Chefe	FCE 1.02
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	10	Chefe	FCE 1.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.06
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.06
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02

SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Divisão	5	Chefe	CCE 1.07
Divisão	8	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
	3	Assistente Técnico	CCE 2.06
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.06
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	5	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.14
Coordenação-Geral	6	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Núcleo	1	Chefe	FCE 1.01

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	1	Chefe	FCE 1.01

DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	5	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	6	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	4	Chefe	CCE 1.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	5	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
Núcleo	1	Chefe	FCE 1.01

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	5	Chefe	CCE 1.07
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	11	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
Setor	2	Chefe	FCE 1.02
Núcleo Regional	3	Chefe	FCE 1.01

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual	1	Secretário-Executivo	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	3	Chefe	CCE 1.07
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03

DEPARTAMENTO DE PROJETOS E DE POLÍTICAS DE DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.10
Divisão	4	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

DIRETORIA DE GESTÃO DE ATIVOS E JUSTIÇA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	4	Chefe	CCE 1.07
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	3	Chefe	CCE 1.05
Serviço	4	Chefe	FCE 1.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03

DIRETORIA DE PREVENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	4	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03

DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E GESTÃO DE INFORMAÇÕES	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05

DIRETORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	6	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.10
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05

DIRETORIA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	CCE 1.10

DIRETORIA DE ENSINO E PESQUISA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	CCE 1.10
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05

DIRETORIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS E DE INTELIGÊNCIA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação Regional	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	4	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05

DIRETORIA DE GESTÃO E INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05

DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	9	Chefe	CCE 1.07
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	3	Chefe	CCE 1.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS	1	Secretário	CCE 1.17
Assessoria	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Ouvidoria Nacional de Serviços Penais	1	Ouvidor	FCE 1.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.10
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.03
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
Núcleo	2	Chefe	FCE 1.01

DIRETORIA-EXECUTIVA	1	Diretor-Executivo	CCE 1.15
Coordenação-Geral	5	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	9	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	13	Chefe	FCE 1.07
Serviço	4	Chefe	FCE 1.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
Núcleo	3	Chefe	FCE 1.01
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

CORREGEDORIA-GERAL	1	Corregedor-Geral	FCE 1.15
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	7	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Diretorias das Penitenciárias Federais	5	Diretor	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	28	Chefe	FCE 1.07
Serviço	15	Chefe	FCE 1.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	6	Chefe	FCE 1.07
Serviço	8	Chefe	FCE 1.05

DIRETORIA DE CIDADANIA E ALTERNATIVAS PENAIS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação	7	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05

SECRETARIA NACIONAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

DIRETORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES	1	Diretor	CCE 1.15

SECRETARIA DE ACESSO À JUSTIÇA	1	Secretário	CCE 1.17
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.12
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.11
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.11
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.09
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05

DIRETORIA DE PROMOÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03

DIRETORIA DE PROMOÇÃO DE DIREITOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03

SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Diretor de Programa	CCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13

POLÍCIA FEDERAL	1	Diretor-Geral	FCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
Setor	4	Chefe	FCE 1.02
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02
Núcleo	2	Chefe	FCE 1.01

DIRETORIA-EXECUTIVA	1	Diretor-Executivo	FCE 1.16
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	8	Chefe	FCE 1.05
Setor	6	Chefe	FCE 1.02

DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Instituto Nacional de Identificação	1	Diretor	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	12	Chefe	FCE 1.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07
Serviço	8	Chefe	FCE 1.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
Setor	7	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	8	Chefe	FCE 1.01

DIRETORIA DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E À CORRUPÇÃO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	10	Chefe	FCE 1.07
Serviço	8	Chefe	FCE 1.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
Setor	12	Chefe	FCE 1.02
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02
Núcleo	16	Chefe	FCE 1.01

DIRETORIA DA AMAZÔNIA E MEIO AMBIENTE	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.10
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
Serviço	4	Chefe	FCE 1.05
Setor	11	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	2	Chefe	FCE 1.01

DIRETORIA DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	6	Chefe	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
Setor	3	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	1	Chefe	FCE 1.01

DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.10
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
Setor	5	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	3	Chefe	FCE 1.01

DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA POLICIAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	8	Chefe	FCE 1.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07
Serviço	5	Chefe	FCE 1.05
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	6	Chefe	FCE 1.01

DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA	1	Diretor	FCE 1.15
Instituto Nacional de Criminalística	1	Diretor	FCE 1.13
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07
Serviço	12	Chefe	FCE 1.05
Setor	4	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	1	Chefe	FCE 1.01

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.10
Divisão	6	Chefe	FCE 1.07
Serviço	9	Chefe	FCE 1.05
Núcleo	5	Chefe	FCE 1.01

DIRETORIA DE ENSINO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.10
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
Serviço	13	Chefe	FCE 1.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
Setor	13	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	10	Chefe	FCE 1.01

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.10
Divisão	8	Chefe	FCE 1.07
Serviço	15	Chefe	FCE 1.05
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
Setor	11	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	3	Chefe	FCE 1.01

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07
Serviço	7	Chefe	FCE 1.05
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02
Núcleo	2	Chefe	FCE 1.01

CORREGEDORIA-GERAL	1	Corregedor-Geral	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.10
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
Serviço	5	Chefe	FCE 1.05
Setor	5	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	3	Chefe	FCE 1.01

DIRETORIA DE PROTEÇÃO À PESSOA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.12
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	8	Chefe	FCE 1.07
Serviço	5	Chefe	FCE 1.05


Superintendência Regional	27	Superintendente Regional	FCE 1.13
Delegacia Regional	54	Delegado Regional	FCE 1.07
Corregedoria Regional	27	Corregedor Regional	FCE 1.07
Delegacia de Polícia Federal	96	Chefe	FCE 1.05
Seção Regional	27	Chefe	FCE 1.03
Delegacia/Setor/Centro	426	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	805	Chefe	FCE 1.01

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL	1	Diretor-Geral	FCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

DIRETORIA-EXECUTIVA	1	Diretor-Executivo	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
Setor	3	Chefe	FCE 1.02

DIRETORIA DE OPERAÇÕES	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	7	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	6	Chefe	FCE 1.05
Seção	2	Chefe	FCE 1.03
Setor	19	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	1	Chefe	FCE 1.01

DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	4	Chefe	FCE 1.05
Setor	1	Chefe	FCE 1.02

CORREGEDORIA-GERAL	1	Corregedor-Geral	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Núcleo	4	Chefe	FCE 1.01

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSSOAS	1	Diretor	FCE 1.15
Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal	1	Diretor	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	7	Chefe	FCE 1.07
Serviço	6	Chefe	FCE 1.05
Seção	1	Chefe	FCE 1.04
Seção Regional	1	Chefe	FCE 1.03
Setor	3	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	14	Chefe	FCE 1.01

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	8	Chefe	FCE 1.07
Serviço	4	Chefe	FCE 1.05
Seção	1	Chefe	FCE 1.04
Setor	3	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	3	Chefe	FCE 1.01

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05

Superintendência da Polícia Rodoviária Federal	27	Superintendente	FCE 1.12
Superintendência-Executiva	27	Superintendente-Executivo	FCE 1.04
Seção/Delegacia	314	Chefe	FCE 1.04
Núcleo	526	Chefe	FCE 1.01

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	8	50,16	9	56,43
CCE 1.15	5,04	24	120,96	25	126,00
CCE 1.14	4,31	1	4,31	2	8,62
CCE 1.13	3,84	44	168,96	43	165,12
CCE 1.12	3,10	-	-	1	3,10
CCE 1.11	2,47	-	-	1	2,47
CCE 1.10	2,12	67	142,04	71	150,52
CCE 1.09	1,67	2	3,34	1	1,67
CCE 1.07	1,39	58	80,62	60	83,40
CCE 1.06	1,17	-	-	1	1,17
CCE 1.05	1,00	21	21,00	20	20,00
CCE 2.15	5,04	7	35,28	6	30,24
CCE 2.13	3,84	10	38,40	10	38,40
CCE 2.12	3,10	-	-	1	3,10
CCE 2.10	2,12	4	8,48	5	10,60
CCE 2.09	1,67	-	-	1	1,67
CCE 2.07	1,39	4	5,56	3	4,17
CCE 2.06	1,17	3	3,51	3	3,51
CCE 2.05	1,00	11	11,00	11	11,00
CCE 3.15	5,04	1	5,04	2	10,08
CCE 3.13	3,84	1	3,84	1	3,84
SUBTOTAL 1		267	708,91	278	741,52
FCE 1.17	3,76	2	7,52	2	7,52
FCE 1.16	3,48	1	3,48	1	3,48
FCE 1.15	3,03	24	72,72	26	78,78
FCE 1.14	2,59	1	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	138	317,40	140	322,00
FCE 1.12	1,86	1	1,86	28	52,08
FCE 1.11	1,48	-	-	1	1,48
FCE 1.10	1,27	166	210,82	152	193,04
FCE 1.07	0,83	313	259,79	309	256,47
FCE 1.05	0,60	525	315,00	305	183,00
FCE 1.04	0,44	-	-	343	150,92
FCE 1.03	0,37	29	10,73	30	11,10
FCE 1.02	0,21	706	148,26	546	114,66
FCE 1.01	0,12	1.451	174,12	1.426	171,12
FCE 2.13	2,30	3	6,90	3	6,90
FCE 2.10	1,27	6	7,62	4	5,08
FCE 2.07	0,83	2	1,66	-	-
FCE 2.06	0,70	-	-	1	0,70
FCE 2.05	0,60	3	1,80	1	0,60
FCE 2.03	0,37	1	0,37	1	0,37
FCE 2.02	0,21	3	0,63	3	0,63
FCE 3.13	2,30	1	2,30	2	4,60
FCE 4.13	2,30	1	2,30	1	2,30
FCE 4.10	1,27	16	20,32	16	20,32
FCE 4.09	1,00	1	1,00	1	1,00
FCE 4.08	0,96	4	3,84	4	3,84
FCE 4.07	0,83	14	11,62	13	10,79
FCE 4.06	0,70	4	2,80	3	2,10
FCE 4.05	0,60	23	13,80	23	13,80
FCE 4.04	0,44	31	13,64	28	12,32
FCE 4.03	0,37	52	19,24	49	18,13
FCE 4.02	0,21	6	1,26	9	1,89
FCE 4.01	0,12	13	1,56	10	1,20
SUBTOTAL 2		3.541	1.636,95	3.482	1.654,81
TOTAL		3.808	2.345,86	3.760	2.396,33

” (NR)